Da Redação

Conforme previsto na pauta apresentada, sete projetos foram encaminhados para a apreciação dos vereadores ao fim da sessão ordinária desta terça-feira, 3. Os documentos votados consistem em Projetos de Lei, sendo um Complementar e Projetos de Decreto Legislativo.

O primeiro a ser aprovado com 14 votos foi o PL 002/2020 de autoria do Executivo — com prazo vencido. O documento autoriza o município a celebrar o Termo de Cooperação Mútua com o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais (Cogemas/MG).

Celebrado pela última vez em 5 de setembro de 2019, conforme a Lei nº 6.208 e agora com o prazo de vigência escoado, a secretaria de Trabalho e Ação Social da prefeitura, informa que se faz necessário firmar um novo ajuste. A filiação é importante uma vez que, o Cogemas/MG manterá o município sempre bem informado no que se refere às políticas públicas da assistência social.

Posteriormente foi discutido e aprovado por 11 votos, o PL 004/2020, o qual dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.255, de 19 de dezembro de 2019, e trata das atribuições dos cargos de provimento efetivo e das funções públicas da Administração Direta do Município. Em justificativa o Executivo visa adequar o anexo da referida Lei aprovada recentemente, a qual contém erros, visto que no texto do mencionado anexo figuram cargos e funções que anteriormente foram modificados ou transformados por leis anteriores. São eles: analista de pessoal, assistência social Nasf, auxiliar de saúde bucal, mecânico, médico ortopedista/traumatologista, professor I, recreador, serralheiro, técnico em enfermagem, técnico em enfermagem ESF e zelador. Este teve três abstenções, sendo dos vereadores Sebastião Vieira (PSL), Dhiosney de Andrade (PTC) e Carlos Machado (PSL).

Também foi apreciado o PL 010/2020 com pedido de vista de seis dias pelo vereador Levi Siqueira (MDB) no intuito de estudar melhor a proposta. O projeto tem por objetivo estabelecer normas sobre o bem-estar animal no âmbito do município, visando compatibilizar estes ao desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade. As diretrizes apontam aspectos como: zoonose, animais de estimação/soltos/abandonados/apreendidos, maus-tratos, condições inadequadas, animais silvestres, resgate, adoção, guia curta, animais domesticados, esterilização cirúrgica, tutor, entre outros.

O projeto decorre de um requerimento apresentado em 2018 pelo vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC). Além disso, também é um mecanismo para atender as carências apontadas pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguari – Curadoria do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultura que trata dos cuidados com animais domésticos e não domésticos no município.

O PL visa conscientizar a população quanto à criação e domesticação de animais, objetiva também, impedir o abandono e o tratamento cruel ou degradante aos animais. Através dele, a Lei pretende delimitar condutas a serem praticadas pelos cidadãos, a fim de que haja a máxima proteção aos animais.

Também aprovado por 14 votos, o Projeto de Lei Complementar 002/2020, trata sobre a reestruturação da Procuradoria Geral do município. O documento remete à necessidade de remodelar as atribuições dos cargos de provimento em comissão que integram o órgão, por recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Para tanto, o projeto propõe a transformação do cargo de subprocurador em função comissionada ou de confiança de subprocurador geral adjunto.

Por fim, os três Projetos de Decreto Legislativo (022/2020, 023/2020 e 025/2020) também foram apreciados com 14 votos. Estes concedem Títulos de Cidadão Honorário e Diplomas de Honra ao Mérito à senhora Elizabeth de Fátima Teixeira Rabelo e aos senhores Sebastião da Silva e Davi Messias de Araújo Hilário, respectivamente.