por Laura Alvarenga

Faltando poucas semanas para o fim de mais um mês, o Legislativo publicou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 17. A ata apresenta 17 projetos que deverão ser votados pelos parlamentares até o final da reunião.

Pauta da sessão prevê votação de 17 projetos

Para o decorrer da sessão, está prevista a leitura de requerimentos como: PL 108/2019, PL 109/2019, PL 110/2019, PL 111/2019, PL 112/2019, PL 113/2019, PL 114/2019, PL 115/2019 e PL 116/2019. Estes visam a doação de terras no Distrito Industrial a terceiros pelo poder Executivo.

As doações citadas nos referidos projetos estão revestidas de interesse público, uma vez que, as empresas em questão, irão investir na construção do próprio parque industrial e, com isso, criando empregos para a população e ainda gerando receitas de impostos e taxas para os cofres municipais relativos às atividades da beneficiária.

A doação de terras faz parte do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger); uma iniciativa público-privada da prefeitura através da secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Após regularização do Distrito Industrial por meio da topografia do local, certidão e escritura que hoje estão em poder do município, os lotes estão disponíveis para abrigar inicialmente empresas de pequeno e médio porte.

Aproximadamente 45 empresas pleiteiam terrenos para ampliação no Distrito Industrial. Com isso, é esperado um faturamento mensal de R$ 15.863.000,00 e previsão de investimento inicial de R$ 42.707.404,39. Além disso, outras 12 empresas visam à instalação com previsão de faturamento mensal de R$ 15.480.000,00 e investimento inicial de R$ 35.7000.000,00.

A primeira etapa do programa irá atender 11 empresas ligadas à indústria e outras oito ligadas ao comércio. Estas, terão atendimento primário recebendo terrenos entre 1 mil m² e 3 mil m². Na segunda etapa, serão atendidas empresas que pleiteiam terrenos em torno de 5 mil m² a 7 mil m², e a terceira etapa é para aquelas que requerem mais de 10 mil m². Neste caso, a procuradoria do município trabalha no sentido da regularizar a situação e esvaziar as áreas que foram invadidas.

Dando continuidade aos demais requerimentos, o PL 117/2019, dispõe sobre a concessão de sepulturas e jazigos em cemitérios públicos municipais e, altera a Lei nº 1.751, de 21 de outubro de 1.976 dando outras providências. Visando regularizar a atual situação presente nos cemitérios, o Executivo deve adequar a legislação firmando um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com o Ministério Público Estadual (MPE), se comprometendo a uma séria de medidas que, se aprovadas pela casa legislativa, poderão promover mudanças significativas no local.

O PL 118/2019, institui o programa Família Acolhedora no âmbito do município. Destinado à garantia dos direitos de criança e adolescentes afastados das famílias, a implantação do serviço atende aos termos da Constituição Federal que confere tratamento diferenciado a menores de idade que foram afastados das famílias biológicas, dando a eles o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, segurança, cultura, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O PL 119/2019, dispõe sobre a instituição do Remad (Fundo de Recursos Municipais Antidrogas) com o objetivo de possibilitar a obtenção e administração de recursos financeiros provenientes de verbas próprias do orçamento geral do município por meio de doações, convênios, programas e projetos de que trata a referida lei. O recurso será destinado a ações que visam à prevenção, tratamento e reabilitação de dependentes, bem como atuar no controle e combate ao abuso de drogas.

No que se refere ao PL 120/2019, este institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Araguari –vinculado à secretaria de Trabalho e Ação Social, incumbindo-a de deliberar em caráter permanente sobre políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho; emprego; renda e qualificação profissional. Para finalizar a pauta da sessão, outros três projetos visam concessões de Diplomas de Honra ao Mérito a diversas figuras do município.