Da Redação

1ª Promotoria de Justiça oferece prazo para secretaria de Trânsito viabilizar processo licitatório

O licenciamento das empresas que oferecem o serviço de mototaxista é exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) mas o prazo determinado por meio da Lei Federal 12.009/2009 foi encerrado há mais de cinco anos. O Projeto de Lei referente à regularização foi aprovado pela Câmara Municipal, mas os trâmites para a adequação da categoria ainda não contemplaram todas as empresas de Araguari.

Apenas quatro estabelecimentos do ramo trabalham legalmente em Araguari

Conforme apurado pela reportagem, apenas quatro estabelecimentos do ramo estão trabalhando legalmente. No mínimo onze ainda precisam passar pelo processo licitatório para conseguirem o aval da administração municipal.

Neste mês, o Ministério Público concedeu prazo de 30 dias para que a secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana promova a solicitação do processo licitatório que está sendo viabilizado conforme informações do assessor especial de Mobilidade Urbana, Gusthavo Adriano Hilário de Melo. A secretaria tem competência para fechar os estabelecimentos que não participarem ou não conseguirem a aprovação na licitação.

Com a conclusão do processo, apenas as empresas regulamentadas poderão prestar o serviço.

Dentre as exigências estão: o uso das camisetas de cores diferentes para identificar o ponto do mototaxista; adequações de espaço nos estabelecimentos; apresentação de ao menos dois anos de habilitação na categoria “A”; dispositivos corta-pipa fixados no guidom do veículo; equipamentos de proteção; baú ou grelha para transporte de cargas, com fita reflexiva nas laterais e traseira; e aparelhos retro reflexivos para capacete e colete. O descumprimento das exigências é cabível de multa, assim como apreensão da moto e suspenção da CNH. Caso o mototaxista não siga os padrões, ele poderá ser autuado.