Da Redação

Licenciamento é exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito

Aproximadamente quinze representantes de mototaxistas foram convocados pela Settrans (secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana) a participarem de reunião na tarde desta quarta-feira, 8, na Policlínica “Dr. Oabi Gebrim”.

A notificação nos estabelecimentos de transporte de passageiros em veículos de duas rodas tem o objetivo de alertar os responsáveis quanto à urgência na regulamentação dos pontos de serviço no município.

O secretário de Trânsito, Luiz Antônio Lopes, afirma que apenas quatro empresas estão regulamentadas em Araguari. “O Ministério Público nos cobrou essa legalização e o nosso objetivo é agilizar estes processos”, completou.

Apenas quatro empresas estão aptas a oferecer o serviço em Araguari

A reunião será presidida pelo secretário da Settrans e contará com a participação de representantes das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros além do Procurador Geral do Município, Leonardo Oliveira.

O licenciamento das empresas que oferecem o serviço é exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), mas o prazo determinado pela Lei Federal 12.009/2009 foi encerrado há mais de seis anos. O Projeto de Lei referente à regularização foi aprovado pela Câmara Municipal de Araguari, sendo que, durante a elaboração do projeto, os mototaxistas tiveram a oportunidade de acompanhar e questionar o documento.

Em 2014, os interessados em conseguir a licença se inscreveram no departamento de Licitações e Contrato e obtiveram um prazo para entrega de documentos e adequações previstas, além de participarem do curso de capacitação obrigatório. A expectativa era de que a Procuradoria Geral do Município analisasse o processo em julho do mesmo ano, porém, a falta de apresentação de documentos por parte das empresas inscritas ocasionou a prorrogação do processo, que acabou sendo paralisado. Em agosto do ano passado novo processo foi aberto para conceder a permissão dos serviços, mas não foi encerrado.  Com a conclusão, apenas as empresas regulamentadas poderão prestar o serviço.

O regulamento da prefeitura traz a obrigatoriedade da lei federal. Dentre as exigências estão: o uso das camisetas de cores diferentes para identificar o ponto do mototaxista; adequações de espaço nos estabelecimentos; apresentação de ao menos dois anos de habilitação na categoria “A”; dispositivos corta-pipa fixados no guidom do veículo; equipamentos de proteção; baú ou grelha para transporte de cargas, com fita reflexiva nas laterais e traseira; e aparelhos retro reflexivos para capacete e colete. O descumprimento das exigências é cabível de multa, assim como apreensão da moto e suspenção da CNH. Caso o mototaxista não siga os padrões, poderá ser autuado.

Conforme informações da Settrans concedidas no ao passado existem estabelecimentos que não comportam sequer três pessoas. Portanto, é preciso haver um local com as condições necessárias para o ser humano, com banheiro, água potável e higiene.