por Laura Alvarenga

Para começar o mês de outubro, a Câmara Municipal divulgou a pauta da sessão dessa terça-feira, 1º. Em mais uma semana de atividades parlamentares, os edis se reúnem hoje com o objetivo de apresentar suas proposições visando o desenvolvimento do município.

Ao final da reunião, os vereadores devem votar quatro Projetos de Lei que estão em pauta, PL 126/2019, PL 127/2019, PL 137/2019, PL 138/2019. Além destes, há também, alguns outros projetos previstos para a votação como: PL 135/2019, PL 140/2019, PL 146/2019 e PL 156/2019. Estes estão propondo gratificações para cargos comissionados a possíveis futuros servidores públicos.

Contudo, uma reunião nesta segunda-feira, 30 de setembro, no gabinete da presidência da Câmara Municipal, reuniu o presidente do Legislativo, vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS), os vereadores Giulliano Rodrigues (PTC); Levi Siqueira (MDB); Leonardo Rodrigues da Silva Melo (PP); o secretário de Administração Carlos Barbosa e a secretária Ieda Maria. O encontro teve por objetivo solicitar a retirada destes projetos para a votação na sessão de hoje.

De acordo com Wesley Lucas, enquanto presidente da Câmara, a solicitação gira em torno da preocupação em aprovar projetos que estariam criando despesas para o Executivo. O vereador informou que, atualmente existem vários projetos na Câmara Municipal, principalmente da criação de gratificação e que o pedido foi feito no intuito de ter um tempo maior para discutir todos os aspectos dessa proposição.

Necessidade em discutir a situação com o servidor público foi ressaltada pelo presidente da Câmara

“Uma vez que o município se encontra em crise financeira e, consequentemente, quando você cria uma gratificação para alguma categoria, outras também estão reivindicando. Então nós somos favoráveis a fazer um estudo melhor, mais aprofundado, para que não possa uma categoria ou outra, ser penalizada em detrimento de algumas em específico”. Na oportunidade, o presidente do Legislativo ainda ressaltou a importância em discutir a questão com os servidores públicos antes da votação dos projetos.

Projetos previstos em pauta inicial

O Projeto de Lei nº 126/2019, dispõe sobre alteração das hipóteses de plantão fiscal previstas na Lei Complementar n° 041, de 30 de junho de 2006, acerca da estrutura do plano de empregos públicos e carreiras da Administração Direta do município, normas de enquadramento, institui novo quadro de salários e vencimentos.

De autoria do Executivo, o PL visa adequar e ampliar as hipóteses em que o servidor fiscal será considerado em efetivo exercício da função para fins de pagamento da produtividade fiscal em seu teto máximo. Neste caso, os servidores fiscais que forem designados para integrar a Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como, quando o servidor for cedido a outros órgãos públicos em razão de convênio, terão as mesmas considerações.

De acordo com o poder Executivo, a alteração proposta abrange a situação dos servidores ocupantes dos cargos e empregos de Agente de Fiscalização e de Fiscal Tributário, além daqueles ocupantes dos cargos de fiscais ambientais, de posturas e de trânsito e de engenheiros.

O Projeto de Lei nº 127/2019, visa criar cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Administração Direta do município. A criação destes cargos se refere a aqueles necessários para a implementação de ações administrativas, especialmente nas áreas de educação e saúde, com o objetivo de que se realize um concurso público, a fim de suprir o déficit de mão de obra no setor administrativo, além de substituir servidores temporários.

Os cargos propostos visam buscar: contador do Fundeb (2), cuidador escolar (34), enfermeiro (42), monitor escolar (30), professor-p1 (405), recreador (168) e secretário escolar (66). Em complemento, outros cargos foram divididos em agrupamentos, sendo o Grupo 1 para profissionais do setor administrativo, contábil, financeiro, jurídico e planejamento.

Estão relacionados ao Grupo 1: administrador, advogado, agente administrativo, analista de controle interno nas especialidades de direito, ciências contábeis e engenharia civil, analistas de pessoal, recursos humanos e sistema, agente de trânsito, arquiteto e arquiteto urbanista, arquivista, auxiliar administrativo, contador do Fundeb, economista, engenheiro civil e supervisor técnico de controle e avaliação.

O Grupo 6, está designado a educação, cultura, esporte, lazer, informação e turismo. Este busca profissionais nas áreas de: auxiliar de biblioteca, coordenador de ensino, cuidador e inspetor escolar, instrutor de arte cênica, educador físico geral, educador físico nas modalidades de basquetebol, futebol de campo, futsal, ginástica olímpica, handebol, natação e voleibol, instrutor de informática, instrutor de libras, intérprete de libras, jornalista, monitor escolar, orientador educacional, professor I, professor II, professor de ensino especial e profissionalizante, publicitário, recreador, secretário escolar, supervisor de ensino e técnico em turismo.

No que se refere aos Projetos de Lei nº 137/2019 e 138/2019, estes visam doação de terra à Dae Young Ahn – ME, e à Indústria de Alimentos Sabores da Roça Ltda – ME, ambos no Distrito Industrial. As doações citadas nos referidos projetos estão revestidas de interesse público, uma vez que, as empresas em questão, irão investir na construção do próprio parque industrial e, com isso, criando empregos para a população e ainda gerando receitas de impostos e taxas para os cofres municipais relativos às atividades da beneficiária.

A doação de terras faz parte do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger); uma iniciativa público-privada da prefeitura através da secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Após regularização do Distrito Industrial por meio da topografia do local, certidão e escritura que hoje estão em poder do município, os lotes estão disponíveis para abrigar inicialmente empresas de pequeno e médio porte.