Da Redação

Instituição do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal também está em pauta

Os vereadores se reúnem nessa terça-feira, 10, a partir das 8h, para a sessão ordinária da Câmara Municipal. Essa semana, quatro Projetos de Lei (PL) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) poderão ser aprovados.

Durante a sessão, será apreciado o PL 156/17, que autoriza o município a celebrar um Termo de Compromisso com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), com o objetivo de viabilizar procedimentos destinados à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais.

Caso o projeto seja aprovado, será feito o aproveitamento da mão de obra dos presos reclusos do Presídio de Araguari, para a prestação de serviços de manejo ambiental (contra a dengue), além de serviços de faxina e manutenção. O projeto também visa oferecer uma oportunidade para que os detentos se recuperem e possam retornar capacitados à sociedade, para que busquem meios lícitos de sobrevivência.

O PL 158/17, que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM), também poderá ser votado nessa terça-feira. O diário será uma ferramenta para a publicação legal e divulgação dos atos processuais, procedimentais, normativos, administrativos e institucionais do Legislativo de Araguari, para observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência dos atos públicos.

A veiculação será diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8h, exceto nos feriados nacionais, estaduais ou de Araguari, bem como nos dias em que não houver expediente ou atos oficiais processuais e administrativos para serem publicados. O objetivo do projeto é dispor de maior agilidade e espaço para a publicação de seus atos, alcançando assim os anseios da população e dispondo de melhores condições para a observância dos princípios constitucionais da legalidade.

Ainda nessa sessão, serão apreciados o Projeto de Lei 141/17, que modifica a denominação da rua I, localizada no Conjunto Habitacional Alvorada, bairro Ouro Verde, para rua Pedro Klock, e o PL 148/17, que denomina o Parque Linear do Córrego Brejo Alegre de Doutor Sebastião Naves de Resende Filho.

Nascido em Goiânia, Sebastião Naves ingressou no Ministério Público de Minas Gerais aos 23 anos, passando pelas cidades de Iturama e Araguari. Atuou como promotor de Justiça por 24 anos, sendo 23 na Curadoria do Meio Ambiente, onde teve destaque a nível municipal, estadual e nacional.

O Projeto de Decreto Legislativo 029/17, que concede o Título de Cidadão Honorário ao deputado estadual Lafayette Andrada, e o PDL 034/17, que concede o Título de Cidadão Honorário ao Doutor Reinaldo Francisco dos Santos Júnior, também serão apreciados nessa terça-feira. Além disso, o PDL 036/17, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Hospital Santa Casa de Misericórdia, também está em pauta.