Da Redação

 

As sessões ordinárias da Câmara dos Vereadores desempenham um papel fundamental na administração e governança dos municípios. Esses encontros regulares permitem que os vereadores se reúnam para discutir, deliberar e tomar decisões sobre questões cruciais que afetam a vida dos cidadãos. A importância dessas sessões se reflete em vários aspectos essenciais para o funcionamento democrático e a administração local.

Primeiramente, as sessões ordinárias oferecem uma plataforma estruturada para a elaboração e aprovação de leis e normas que regem a vida municipal. Durante esses encontros, são apresentados e debatidos projetos de lei que podem introduzir novas regras, modificar legislações

existentes ou criar políticas públicas. Através desse processo legislativo, a Câmara dos Vereadores assegura que as leis estejam alinhadas com as necessidades e aspirações da comunidade.

Além disso, as sessões ordinárias são momentos-chave para a fiscalização e o controle das ações do Poder Executivo. Os vereadores utilizam essas sessões para questionar o prefeito e outros membros do governo sobre a implementação de políticas e o uso dos recursos públicos. Esse papel fiscalizador é importante para garantir a transparência e a responsabilidade na administração municipal, prevenindo abusos e promovendo uma gestão eficiente.

Ontem, 27, aconteceu a quarta sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Araguari. Dentre os requerimentos em destaque estava o da parlamentar Ana Lúcia, que solicitou que seja enviado um ofício ao prefeito Renato Carvalho, extensivo à Secretaria de Saúde, pedindo que seja analisada a possibilidade de ampliar o atendimento da UBSF do Portal dos Ipês, para os moradores do loteamento Cidade Nova, devido à proximidade entre os bairros, facilitando o atendimento da população

A parlamentar Débora Dau também se sobressaiu ao requerer o envio de caminhões pipa para jogar água em toda a extensão da duplicação da avenida João Rodrigues da Cunha, no bairro Interlagos, e nas suas proximidades. A vereadora justificou seu pedido dizendo que há muita

poeira nessa localidade, situação difícil de ser suportada pelos moradores.

Na pauta do dia estava o seguinte assunto: Projeto de Lei nº 127 de 2024, de autoria do Executivo, que revoga as Leis Municipais de nos 5.660, de 17 de dezembro de 2015, 5.661, de 17 de dezembro de 2015, e 5.672, de 28 de dezembro de 2015, bem como as alterações desta última pelas Leis de nos 5.686, de 3 de fevereiro de 2016, e 5.873, de 4 de maio de 2017; foi aprovado por 16 votos.

Ressalta-se que, de acordo com o Projeto de Lei, fica revogada a lei municipal nº5660, de 17 de dezembro de 2015, que autoriza a doação de terreno para a empresa Minas Sol LTDA, dando outras providências. Fica revogada a lei municipal nº5661 de 17 de dezembro de 2015, que autoriza a doação de terreno à empresa Mauro Aparecido dos Santos – ME, dando outras providências. Fica revogada a leis municipal nº 5672 de 28 de dezembro de 2015, que autoriza a doação de terreno à empresa Diana Martinho -ME, dando outras providências e suas alterações pelas leis nos 5686 de 3 de fevereiro de 2016 e 5873 de 4 de maio de 2017.

Ainda, conforme o projeto, expiraram-se os prazos legais concedidos às empresas donatárias para a construção de seus parques fabris nos respectivos imóveis de doação.