Da Redação

Nessa terça-feira, 23, os vereadores se reuniram em sessão ordinária para apresentação de requerimentos, discussões e votações de projetos. A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar – PLC 010/2018. Conforme justificativa, o objetivo é transferir as responsabilidades do aeroporto Santos Dumont que são da secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para a secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Vereadores discutem projetos no plenário

O projeto teve dois votos contrários, dos vereadores Paulo do Vale (PV) e Dhiosney Andrade (PTC). “Atualmente a secretaria de Trânsito tem uma arrecadação melhor do que antes. O orçamento da secretaria de Desenvolvimento praticamente é apenas para pagar os funcionários, como ela vai dar manutenção no nosso aeroporto? A função desta pasta é buscar empresas para investir na cidade, dar sustentação a elas e ordenar a questão de doação de áreas; este é o trabalho, não tem nada a ver com aeroporto”, argumentou Paulo do Vale. O vereador Werley Macedo (PSB) interveio dizendo que tomou conhecimento sobre o assunto junto à secretaria de Governo e, portanto, concorda com a mudança tendo em vista que o objetivo é resolver os problemas de liberação da área, o qual tem ocorrido de forma provisória. “O Governo entende que a secretaria de Desenvolvimento dará celeridade, dedicação específica para solucionar esta questão”, completou. Também recebeu aval dos edis, o PL 168/2018, que dispõe sobre o percentual de cargos de comissão, os quais deverão ser ocupados por servidores de carreira, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Conforme determinação, 5% dos cargos de comissão, de chefia, diretoria e assessoria, deverão ser exercidos por servidores públicos de carreira. O PL 176/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, também foi aprovado. O projeto visa atender necessidade da secretaria de Trabalho e Ação Social para adequação de legislação municipal aos objetivos do Conselho Municipal de Segurança Alimentar no sentido de acrescentar o dever de fiscalização. Também foi aprovado o PL 169, que dispõe sobre o pagamento de gratificação aos servidores da secretaria municipal de Meio Ambiente, portadores de diploma em curso superior, em razão de serviços técnicos ou especiais realizados em processos administrativos, ou mediante requisição do Ministério Público. A gratificação é no valor de mil reais mensais.

O PL 172/2018também foi aprovado. A matéria dispõe sobre a alteração na Lei nº 5.474, de 2014, que autoriza o município a celebrar convênio de cooperação técnica com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, e a declarar extintos seus créditos tributários, em função da Dação e Pagamento em Bens Imóveis relativos a IPTU e Taxas de Serviços Urbanos.  A Associação Promocional de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari, enfim, conseguirá subvenção para quitar despesas com a festa já realizada.

O PL 177/2018 autoriza a concessão de subvenção social no valor de 30 mil reais.  O PL 178/2018 autoriza a concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa, dando outras providências, alterada pelas Leis nºs 6.022, de 21 de março de 2018 e 6.081, de 14 de setembro de 2018″. Para pagamentos à vista até o dia 31 de dezembro desconto de 90% sobre juros e multas.

Outra mudança que deve ocorrer é acerca do dia em que serão realizadas as eleições da mesa diretora da Câmara. Conforme o Projeto de Resolução, que altera o Regimento Interno da Câmara, o pleito passa a acontecer na 2ª sexta-feira do mês de novembro e não mais no início do ano. O argumento do presidente da Casa, Luiz Antônio de Oliveira (MDB) é de que é necessário tempo de transição assim como acontece nas eleições municipais.

Por fim, foi aprovado o PL 100/2018 que regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do Município de Araguari. A matéria objetiva atender pessoas de baixa renda que precisam utilizar benefícios relativo a serviços de funerária. “Funerárias que prestam o serviço terão que colocar aviso para que facilitem a aquisição do serviço, para que haja mais informações a respeito de como solicitar a liberação, que é de responsabilidade da secretaria de Trabalho e Ação Social”, destacou Paulo do Vale, autor do projeto juntamente com Carlos Machado (PSL).