Da Redação

Na manhã desta terça-feira, 6, os vereadores se reúnem na Câmara Municipal para aprovação de projetos relativos a área do Legislativo, da saúde, esporte e educação.

Uma das matérias de autoria da mesa diretora é o PLC 001/18 que altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara extinguindo cargos de confiança. Conforme projeto, a partir de janeiro de 2021 serão extintos na estrutura de assessoramento a atividade político-parlamentar 17 cargos de assistentes de Gabinete. Sendo assim, o gabinete de cada edil passará a contar com o máximo de três cargos de assistente sendo necessário o funcionário ter concluído o ensino médio.

Vereadores se reúnem hoje em sessão ordinária na Câmara Municipal

Para ocupar a função,os candidatos não poderão estar condenados por improbidade ou crimes dolosos até três anos após a extinção da pena ou condenação, devendo ser apresentada certidão de antecedentes expedida pela Justiça Criminal.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 084/18, de autoria do Executivo, também está em pauta. A matéria modifica a forma de publicação das leis e dos atos oficiais da administração dos Poderes do município por meio de Órgão de Imprensa Oficial Eletrônico.  A divulgação poderá continuar sendo feita em órgão de imprensa local ou por afixação na sede da prefeitura na Câmara Municipal. A criação de imprensa oficial eletrônica tem como objetivo a economia de recursos públicos tendo em vista que a versão impressa do Correio Oficial gera custos de impressão. “Com a economia gerada, será possível investir em outros recursos nas áreas da Administração, como saúde, educação e infraestrutura”, justifica-se o projeto.

O PL 009/18, de autoria do Executivo, tem como intuito celebrar convênio com a União por intermédio do Ministério do Esporte e Araguari para a implementação do Projeto Seleções do Futuro, beneficiando jovens com idades entre 6 e 16 anos. Outra vantagem na área do esporte é o  PL 027/18, que implementa oPrograma Estação Juventude para atender pessoas de 15 a 29 anos.

Na área da saúde, o Executivo encaminhou o PL 021/18 que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, mediante anulação parcial das dotações no valor de R$ 157.475,00.

O PL 016/18 autoriza a redução de jornada dos Médicos Clínicos Gerais para dez horas semanais. Os profissionais que optarem pela mudança terão o salário reduzido pela metade bem como receberão proporcionalmente adicional de produtividade e especialidade médica.

No setor de educação, o Executivo encaminhou o PL 022/18 que permite o repasse de contribuição financeira relativa aos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) à Sociedade Lar Espírita Maria Carlota – SOLAREMAC no valor de R$548.251,44 dividido em 12 parcelas para cobrir despesas com manutenção da creche em tempo integral que, neste ano,  conta com 120 alunos.

O PL 023/18 também autoriza a contribuição financeira ao Centro de Educação Infantil Santa Terezinha no valor de R$571.095,25 em doze parcelas para ajudar nas despesas da creche que é de tempo integral e conta com 125 estudantes matriculados.

Demais projetos em pauta

PL 028/18: autoriza o município a celebrar Termo de Filiação com a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – UNDIME MG.

PL 029/18: permite a celebração de Termo de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cujo objetivo é proporcionar atendimento à população do distrito de Florestina, através de agência de Correios Comunitária.

PDL 003/18: concede o Título de Cidadão Honorário a Alan Furtado de Oliveira.  Autor: vereador Sebastião Joaquim Vieira (PRP).

PDL 004/18: concede o Título de Cidadão Honorário a Fabrício da Cruz Pereira”.  Autor: vereador Sebastião Joaquim Vieira (PRP).