O documento abrange as microempresas e empresas de pequeno porte

STELLA VIEIRA – O Projeto de Lei Complementar nº. 011/2014 foi aprovado nessa terça-feira, 18, em sessão da Câmara dos Vereadores. O documento, solicitado pelo vereador José Ricardo Resende de Oliveira (PPS), prevê a regularização dos escritórios de contabilidade do município, através do pagamento anual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISQN).

De acordo com o vereador José Ricardo, o projeto é um complemento municipal da Lei Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006. “Os escritórios pagavam os impostos do Simples Nacional, mas não estavam regularizados perante o município”. O processo de aprovação foi acompanhado pelos contabilistas e abrange as microempresas e empresas de pequeno porte. “Nós tivemos o aval de todos os contadores, pois eles têm interesse de que os escritórios de contabilidade sejam adequados às leis e normativas corretas”.

O documento aguarda a sanção do prefeito Raul Belém (PP). “Depois de sancionada a lei, os contadores terão que pagar o imposto de 200 Unidades Fiscais de Referência do Município de Araguari (UFRA) e os contadores técnicos terão que pagar 80 UFRAS. É um valor compatível ao serviço”. O Presidente do Sindicato dos Contabilistas, Décio Turci, comenta que a iniciativa do processo partiu do sindicato e obteve apoio dos profissionais da área. “A atualização da lei é um grande benefício para o município e para a área empresarial contábil”.