Da Redação

Correção é feita anualmente, de acordo com a inflação, sendo voltado a cargos efetivos e comissionados

Nessa terça-feira,16, foi realizada a leitura do projeto de lei que reajusta o salário dos servidores efetivos e de cargos comissionados da Câmara Municipal de Araguari. Segundo o presidente do Legislativo, Luiz Antônio de Oliveira (PSDB), o projeto chegou na terça-feira e deve ser votado dentro de 15 dias. “O reajuste é feito anualmente, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal”.

Leitura do projeto aconteceu nessa terça-feira

O projeto prevê reajuste salarial da ordem de 6,58% sobre os valores dos vencimentos básicos de acordo com a Lei Complementar nº 062 de 30 de setembro de 2009, alterados no ano passado pela lei n º 5.743 de 17 de maio de 2016. “A alteração é calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC do ano anterior, no caso, de 2016”, afirma o presidente. Conforme justificativa do projeto, “o art. 37, X, da CF assegura a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, como forma de correção das defasagens decorrentes da inflação ocorrida no período e da manutenção atualizada do seu valor real”.

No ano passado, o reajuste do salário dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo Municipal foi de 10%. O valor foi mais alto em relação ao deste ano devido ao alto índice inflacionário de 2015.

As despesas decorrentes desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias constantes da LOA. Estudos realizados apontam que os gastos com folha de pagamento não deverão ultrapassar 60% da receita total prevista. De acordo com o cálculo de impacto-financeiro, não existem impedimentos de ordem legal para aprovação do projeto de lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o limite de gastos com pessoal não ultrapasse 6% da Receita Corrente Líquida do município. A previsão é que, no presente exercício, o percentual de gastos da Câmara Municipal será inferior a 3%, tendo como parâmetro a Lei Orçamentária Anual – LOA.

A única forma de se ajustar o salário de um servidor público é mediante lei. “Se isso não for feito, o servidor público pode trabalhar durante 10 anos sem correção. Por isso a revisão tem que ser feita anualmente, assim como em qualquer empresa”, afirma o edil. “É importante registrar ainda que o percentual previsto se adequa perfeitamente à realidade financeira da Câmara e atende os objetivos buscados no texto constitucional”, ressalta.

De acordo com o presidente da Câmara, a prefeitura apresentou o projeto de reajuste dos servidores do Executivo em data anterior. “O projeto dos funcionários da prefeitura está na Casa e, deve ser votado na próxima semana”.