Da Redação

Visando a negociação de dívidas e o aumento da arrecadação do município, a prefeitura disponibiliza o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIM) para que contribuintes possam regularizar seus impostos atrasados. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal por meio do projeto de lei nº5.843 de 9 de fevereiro de 2017 e sancionada pelo prefeito Marcos Coelho (PMDB).

Estão inclusos no programa, débitos junto à Superintendência de Água e Esgoto (SAE) e outros inscritos na dívida ativa municipal como ISS, IPTU, taxas de funcionamento, entre outros tributos municipais descritos na lei. Diante disso, será dado desconto de até 90% nos valores de multa e juros de mora, com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2016.

O programa REFIM visa facilitar a negociação de dívidas e a diminuição da inadimplência no município

Segundo Marcos Coelho, o programa facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente e também permitindo a recomposição dos cofres públicos do município. “O Refis busca a regularização de pendências através de descontos ofertados, a diminuição da inadimplência e o consequente aumento da Receita Municipal, ao mesmo tempo oferecerá a possibilidade de requalificação ao contribuinte inadimplente. A medida busca resultados positivos tanto para as finanças públicas quanto para os contribuintes,” ressaltou.

Diante disso, a anistia terá caráter temporário e condições específicas. Assim, para ter direito ao desconto, o débito deverá ser pago à vista ou em até 10 parcelas mensais. É importante ressaltar que a última deverá ser quitada no exercício 2017.

A orientação da administração é de que o contribuinte procure o departamento de Tributação, situado à avenida Joaquim, Aníbal, 513 – bairro Rosário, no período das 8 às 18h ou através do telefone 3690-3016. Aqueles que tenham interesse em negociar débitos junto à SAE, podem entrar em contato com a autarquia das 8h30 às 18h. A mesma está localizada à avenida Hugo Alessi, 50 – bairro Industrial. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo número 3242-3579