Da Redação

Desde a chegada do Projeto do Código de Saúde na Câmara Municipal em agosto de 2014, os vereadores fizeram duras críticas aos 466 artigos enviados pelo Executivo para aprovação.

Giulliano Tibá aguarda liberação do departamento jurídico para colocar projeto em votação

Após reunião com a Promotoria, foi concedido um prazo para que houvesse revisões em alguns desses artigos considerados rígidos demais  para a realidade do município. Dessa forma, houve constantes reuniões de uma comissão formada pelos vereadores Rafael Guedes (SD), José Donizete Luciano – Tenente Luciano (PP) e José Ricardo Resende (PPS) acompanhados por representantes e profissionais dos setores da fiscalização municipal. Apos sete meses de trabalho, houve alteração em 90 artigos.

Com a conclusão da revisão no projeto a Promotoria aguarda a votação do Legislativo para sua implantação. Ainda preocupado com a morosidade, o Promotor de Justiça Valter Shigueo Moriyama voltou a comentar ontem sobre a situação com a reportagem da Gazeta do Triângulo. Ele espera que os vereadores possam votar o mais rápido possível evitando aborrecimentos e prejuízos aos comerciantes com uma nova fiscalização que pode acontecer a qualquer momento. Valter disse ainda que dará mais trinta dias de prazo para o Legislativo definir essas situação e, após isso, entrará com ação de improbidade administrativa contra os vereadores.

Diante da fala do promotor, a reportagem fez contato com vereador Giulliano Souza Rodrigues – Tibá (PTC). Ele adiantou que, ao assumir a presidência do Legislativo encaminhou o projeto ao departamento jurídico antes de colocar o mesmo na pauta de votação. “Houve um tempo para revisão dos artigos e solicitei um último parecer antes da aprovação. Minha previsão é de que a votação ocorra nos próximos dias. O projeto não está e nunca esteve parado e sim, tem merecido por parte desta Casa, a maior atenção, pois se trata de algo que envolve trabalhadores e pessoas que geram emprego e divisas para nossa cidade. É preciso aprovar este projeto para que tenhamos nossa própria legislação” comentou.

Como a cidade continua sem um Código de Saúde municipal, a fiscalização é seguida nos moldes do estado cuja cobrança é mais rígida. A necessidade da criação do Código de Saúde Municipal tornou-se imprescindível após as inspeções da Vigilância Sanitária Estadual em 2013 que culminaram com o fechamento de 20 das 31 lanchonetes e restaurantes vistoriados. A equipe responsável afirmou que, sem o Código municipal, era necessário seguir as medidas da legislação estadual, porém, o intuito era que ninguém saísse prejudicado, mas sim priorizar as questões de saúde nos ambientes alimentícios, intensificando o trabalho da Vigilância através do novo Código.

ENTENDA O CASO

A ação impetrada em 2011 gerou a abertura de um inquérito civil público para apurar irregularidades nos alvarás sanitários dos comércios de Araguari. Em 27 de fevereiro de 2013 foi firmado um TAC – Termo de Ajuste de Conduta. Nele, o município se comprometeu a implantar o Código de Saúde. Dentre as principais medidas previstas no TAC estão: a intensificação da fiscalização sanitária na cidade; a reestruturação da Visa em até 180 dias atendendo ao Manual de Normas e Rotinas apresentado pelo próprio município; prazo de 360 dias para a secretaria de Fazenda cadastrar todos os estabelecimentos comerciais em atividade e, durante o procedimento, se for constatada qualquer irregularidade, o local deverá ser notificado, sob pena de interdição.