Da Redação

Desde a chegada do Projeto do Código de Saúde na Câmara Municipal em agosto de 2014, os vereadores fizeram duras críticas aos 466 artigos enviados pelo Executivo para aprovação.

 

Após reunião com a Promotoria, foi concedido um prazo para que houvesse revisões em alguns desses artigos considerados rígidos demais  para a realidade do município. Dessa forma, houve constantes reuniões de uma comissão formada pelos vereadores Rafael Guedes (SD), José Donizete Luciano – Tenente Luciano (PP) e José Ricardo Resende (PPS) acompanhados por representantes e profissionais dos setores da fiscalização municipal. Apos sete meses de trabalho, houve alteração em 90 artigos.

Com a conclusão da revisão no projeto a Promotoria aguarda a votação do Legislativo para sua implantação. Ainda preocupado com a morosidade, o Promotor de Justiça Valter Shigueo Moriyama voltou a comentar ontem sobre a situação com a reportagem da Gazeta do Triângulo. Ele espera que os vereadores possam votar o mais rápido possível evitando aborrecimentos e prejuízos aos comerciantes com uma nova fiscalização que pode acontecer a qualquer momento. Valter disse ainda que dará mais trinta dias de prazo para o Legislativo definir essas situação e, após isso, entrará com ação de improbidade administrativa contra os vereadores.

Diante da fala do promotor, a reportagem fez contato com vereador Giulliano Souza Rodrigues – Tibá (PTC). Ele adiantou que, ao assumir a presidência do Legislativo encaminhou o projeto ao departamento jurídico antes de colocar o mesmo na pauta de votação. “Houve um tempo para revisão dos artigos e solicitei um último parecer antes da aprovação. Minha previsão é de que a votação ocorra nos próximos dias. O projeto não está e nunca esteve parado e sim, tem merecido por parte desta Casa, a maior atenção, pois se trata de algo que envolve trabalhadores e pessoas que geram emprego e divisas para nossa cidade. É preciso aprovar este projeto para que tenhamos nossa própria legislação” comentou.

Como a cidade continua sem um Código de Saúde municipal, a fiscalização é seguida nos moldes do estado cuja cobrança é mais rígida. A necessidade da criação do Código de Saúde Municipal tornou-se imprescindível após as inspeções da Vigilância Sanitária Estadual em 2013 que culminaram com o fechamento de 20 das 31 lanchonetes e restaurantes vistoriados. A equipe responsável afirmou que, sem o Código municipal, era necessário seguir as medidas da legislação estadual, porém, o intuito era que ninguém saísse prejudicado, mas sim priorizar as questões de saúde nos ambientes alimentícios, intensificando o trabalho da Vigilância através do novo Código.

ENTENDA O CASO

A ação impetrada em 2011 gerou a abertura de um inquérito civil público para apurar irregularidades nos alvarás sanitários dos comércios de Araguari. Em 27 de fevereiro de 2013 foi firmado um TAC – Termo de Ajuste de Conduta. Nele, o município se comprometeu a implantar o Código de Saúde. Dentre as principais medidas previstas no TAC estão: a intensificação da fiscalização sanitária na cidade; a reestruturação da Visa em até 180 dias atendendo ao Manual de Normas e Rotinas apresentado pelo próprio município; prazo de 360 dias para a secretaria de Fazenda cadastrar todos os estabelecimentos comerciais em atividade e, durante o procedimento, se for constatada qualquer irregularidade, o local deverá ser notificado, sob pena de interdição.