A Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Serviços Urbanos e Distritais está realizando um chamamento público para vendedores ambulantes de alimentos que atuam no município. As inscrições começaram no dia 23 de novembro, serão encerradas no dia 23 de dezembro e acontecem na Secretaria de Serviços Urbanos, localizada na rua Esplanada, 401, bairro Goiás, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Vale lembrar que, no dia 9, a prefeitura publicou o Decreto nº 214, de 7 de novembro de 2022, que regulamenta a lei que dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público, dando outras providências.

Segundo a prefeitura, o comércio de alimentos mencionado destina-se à venda direta ao consumidor, em veículo sobre rodas, sempre em modo estacionário, nas seguintes categorias de equipamentos: equipamento sobre rodas automotor, adaptado para venda de comidas e/ou bebidas; veículo sob rodas rebocado, adaptado para venda de comidas e/ou bebidas.

Para o ambulante se inscrever no Edital de Chamamento Público, será preciso apresentar os seguintes documentos: requerimento (modelo padrão) devidamente preenchido; cópias dos documentos pessoais (RG e CPF), se for pessoa física; cópia do CNPJ da empresa, do RG e do CPF da pessoa física responsável legal; comprovante de residência; Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública Municipal; declaração que no exercício da atividade ficará atento ao disposto no Código de Posturas, às disposições legais de uso e ocupação do solo, assim como, à legislação sanitária e ambiental (modelo padrão); declaração que ao final da atividade recolherá o equipamento/veículo, assim como os aparelhamentos móveis; Alvará Sanitário; Alvará de Licença, Localização e Funcionamento para o exercício do comércio ambulante; autorização do DETRAN/ DENATRAN, veículo automotor (food track), quando cabível; dentre outros.

Os formulários serão analisados pelos fiscais de postura da Secretaria de Serviços Urbanos e pela Secretaria de Meio Ambiente que verificarão na forma da lei a viabilidade da autorização.

Ontem, 25, a reportagem da Gazeta entrou em contato com o secretário de Serviços Urbanos e Distritais, Joaquim Fernandes para saber o motivo desse chamamento. “Primeiramente, a intenção é atender ao Ministério Público que exige a regularização dos ambulantes de alimentos”, disse.

Ainda conforme o secretário, há anos o comércio ambulante de comida é uma realidade em locais públicos estratégicos do município e precisava ser regulamentado. Em contrapartida os ambulantes devem estar com toda documentação em dia.

“A intenção não é incentivar novos ambulantes de alimento para uso de espaços públicos, e sim regularizar os já existentes, que segundo as notificações totalizam 13 ambulantes; porém serão disponibilizadas 30 vagas, caso o número seja superior aos já notificados”, finalizou Joaquim Fernandes