A Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação e da Procuradoria Geral do Município, convida a população de modo geral, representantes de várias entidades de classes, associações e clubes de serviço para duas audiências públicas. O intuito é analisar a atualização da legislação municipal.

A primeira audiência será realizada no dia 19 de abril, terça-feira e tratará da Lei de Zoneamento, uso e ocupação de solo e Códigos de Obras. Na segunda audiência, que acontecerá no dia 26 de abril, terça-feira, serão discutidas as seguintes leis: Lei de Parcelamento de Solo; Lei de Perímetro Urbano; Lei do Sistema Viário; Código de Posturas. Vale destacar que as duas reuniões acontecerão às 15h, no auditório do Sicoob/Aracoop, localizado na rua Jaime Gomes, 283, Centro.

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões, com a participação da população, órgãos e entidades públicas ou civis para esclarecer a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para discutir alguma questão de interesse público que seja importante e esteja dentro dos assuntos reservados para a comissão.

A audiência pública como instituto da participação popular é uma ferramenta fundamental à disposição da administração pública, para que ela possa efetivar os preceitos constitucionais, de modo célere e eficaz, ao possibilitar que a população participe de debates, nos quais sejam colocados em pauta situações de relevante interesse social, especialmente, quando dá definição de políticas públicas e criação de regras.

De acordo com a prefeitura, a população poderá participar com questionamentos e sugestões sobre a leis que determinam as diretrizes e condutas que serão seguidas pela administração pública do município, nos próximos anos. A presença de cada um é fundamental para a discussão das regras que irão direcionar as ações dos órgãos municipais.