Da Redação

A secretaria de Fazenda promoveu o levantamento dos contribuintes em situação de inadimplência relacionada a tributos e a listagem foi publicada no site da prefeitura. Conforme consta no documento, 100 nomes estão em débito com a autarquia municipal sendo 50 relativos a dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 50 referentes a ISS (Serviços de Qualquer Natureza). O débito total ultrapassa 14 milhões de reais. O primeiro nome da lista de IPTU está devendo mais de R$ 900 mil e o que aparece na de ISS, mais de R$ 500 mil.

Prefeitura publica listagem contendo cem nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito com IPTU e ISS

A iniciativa de dar publicidade atende determinação judicial em cumprimento à ação civil pública ajuizada pelo juiz Márcio José Tricote junto ao Ministério Público cujo prazo era de 20 dias.

Na liminar, fica assegurado ainda que em caso de descumprimento da decisão judicial, a administração municipal está sujeita à pena diária de R$ 200. Em vigor desde 2011, a Lei da Transparência, garante o direito de acesso público à lista de inscritos na dívida ativa do município, assim, as informações devem ser disponibilizadas no site voltado à prestação de contas de órgãos como governos estaduais e federal ou Portal da Transparência, como é denominado.

A lista pode ser conferida a seguir e também no site http://araguari.mg.gov.br/relatorio-devedores.