Da Redação

Segundo secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, Wesley Lucas, o REURB social é totalmente arcado pelo Poder Público

No Correio Oficial da prefeitura de Araguari, publicado na última terça-feira, 15, consta a Lei Complementar nº184 de 14 de junho de 2021, institui o Programa de Regularização Fundiária – REURB, no âmbito do município.

Através da norma, inicia-se, imediatamente, um passo histórico para os direitos sociais na cidade, especialmente no que diz respeito à moradia e à dignidade da pessoa humana, por meio da regularização fundiária, seja na modalidade de interesse social ou específico.

Áreas que carecem de regulamentação, como conjuntos nos bairros Novo Horizonte e Paraíso, poderão finalmente ficar “legalizados”, tendo acesso aos direitos básicos provenientes dessa condição.

A lei prevê, ainda, o emprego de meios jurídicos que permitam o direito de uso real, de compra e venda, direito de construir, legitimação da posse, usucapião (com exceção de áreas da prefeitura) e outros institutos necessários para cada caso. Assim, o fundamento também engloba a desapropriação em favor dos possuidores, visando o interesse social.

É importante elencar que ficam incluídos REURB os chacreamentos de sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, implantados até o dia de 22 de dezembro de 2016.

O secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, Wesley Lucas, falou à Gazeta a respeito do assunto. “Nós estamos cumprindo uma determinação do prefeito Renato Carvalho (Republicanos), que entende que há uma grande importância nesse processo de regularização, possibilitando às pessoas terem uma vida digna, usufruindo de todos os direitos inerentes ao poder de ser proprietário. O REURB social é totalmente arcado pelo Poder Público, uma vez que o beneficiado se enquadre em todos os critérios da lei”, pontuou.