por Tatiana Oliveira

Devido ao recesso parlamentar projeto não será votado antes de agosto

Chegou nessa terça-feira, 27, à casa legislativa o Plano de Demissão Voluntária, voltado ao servidor público municipal de Araguari. “O plano de demissão voluntária foi montado nos mesmos moldes dos planos de demissão dos bancos. É para funcionários efetivos que estão querendo ir para os setores privados, mudar de ramo”, afirma a responsável pela pasta da secretaria de Administração, Thereza Cristina Griep.

Plano de Demissão Voluntária para servidores da prefeitura chega à Câmara

Segundo ela, o servidor que hoje pede a exoneração de um cargo público não tem direito a retirada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e nem a outros direitos trabalhistas. “Legalmente a prefeitura não pode demitir, então, quando esses servidores escolhem sair do serviço público, eles terão acesso aos direitos garantidos por lei somente ao se aposentarem”, explica Griep.

Hoje a prefeitura conta com aproximadamente 2500 servidores no quadro efetivo. Griep explicou à Gazeta do Triângulo que a iniciativa é da promotoria. “Esse plano foi uma solicitação do promotor de Justiça para que o funcionário que deseja se desligar da prefeitura possa ter direito de receber os benefícios e não só o saldo restante de salário, como é feito hoje”.

O líder do Executivo na Câmara, Levi de Almeida Siqueira (PMDB) explicou à reportagem que o projeto não será votado antes de agosto. “Devido ao recesso parlamentar, a leitura do projeto será feita no retorno das atividades na primeira semana de agosto”.

Projetos semelhantes estão em discussão em outros municípios. O objetivo principal é modernizar a legislação referente ao funcionalismo municipal e oferecer incentivos para quem deseje pedir exoneração do serviço público.

Esse plano, que tem sido utilizado em várias empresas estatais e em governos estaduais e federal, consiste em oferecer aos servidores que estejam descontentes com a função no município a oportunidade de realizar seu desligamento voluntário. “Será demitido apenas o servidor que manifestar interesse em sair da Administração Pública”, ressalta Griep.

Entenda o Processo Legislativo

A apresentação do projeto de lei – PL – à Câmara é a primeira etapa do processo legislativo. Após isso, as Comissões Permanentes estudam o PL e emitem seus respectivos pareceres, opinando pela rejeição ou aprovação da proposta. O Projeto também recebe o parecer da assessoria jurídica da Câmara. Como o projeto em questão é de autoria do prefeito municipal, o Legislativo somente poderá aprová-lo, rejeitá-lo, ou oferecer-lhe emendas supressivas, não sendo permitidas alterações no teor da proposta.

Após o parecer das Comissões, o PL é encaminhado ao Plenário para discussão e votação. Os vereadores podem pedir vista ou adiantamento do PL quando restar a necessidade de melhor estudá-lo. Isso feito, o projeto entra em votação, onde é aprovado ou reprovado. Caso seja obtido o quórum de aprovação, o PL retorna à apreciação do prefeito que o transforma em Lei.