Da Redação

Lei abrange moradores dos residenciais Bela Suíça, Portal dos Ipês, Canaã, Monte Moriá e Portal de Fátima

O Projeto de Lei que autoriza o Executivo a comprar passes da empresa que realiza o serviço de transporte coletivo e distribuí-los aos beneficiários do programa “Minha Casa, Minha Vida” foi aprovado na última terça-feira, na Câmara Municipal. Os moradores que se enquadrarem nas condições estabelecidas por lei devem fazer o seu cadastro na secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação.

Apenas moradores dos residenciais do Programa “Minha Casa, Minha Vida” receberão o benefício

De acordo com informações do PL 081/17, a legislação tem como objetivo melhorar a receita da empresa concessionária e, indiretamente, possibilitar a continuidade do serviço no município, pois a falta de costume da população em utilizar o transporte coletivo urbano ou rural dificulta as empresas prestadoras do serviço a manter os contratos celebrados com o município.

O Executivo irá adquirir passes, que serão fornecidos à população de menor poder aquisitivo, que cumpram os requisitos estabelecidos na lei. Dentre as exigências apontadas estão: ser credenciado no Programa Bolsa Família e inscrito no Cadastro Único para Programas do Governo Federal; morar nos residenciais do Programa “Minhas Casa, Minha Vida” na faixa salarial de zero a três salários mínimos; e ser proprietário de um único imóvel e residente na casa, com a apresentação de comprovante dos últimos 30 dias.

Inicialmente, a Lei beneficiará um morador por residência, que terá direito a dois passes por dia útil, de segunda a sexta-feira. Quando constatado que a pessoa se enquadra nos requisitos, a secretaria de Administração expedirá uma carteira pessoal e intransferível, que deverá ser apresentada junto ao passe, para que o serviço possa ser utilizado. Posteriormente, a carteira será substituída pela bilhetagem eletrônica.

A Lei também determina que a continuidade e/ou ampliação do benefício dependem da existência de recursos financeiros próprios da secretaria de Fazenda. O benefício também pode ser suspenso ou interrompido a qualquer momento, caso a receita não possibilite mais a compra e distribuição dos passes.

Segundo o secretário de Planejamento, Marlos Fernandes, a pasta é responsável pela recepção dos documentos e entrega dos passes. “A partir dessa segunda-feira a secretaria está recebendo o público dos conjuntos habitacionais para a realização do cadastro”. Serão beneficiados com os passes gratuitos moradores do Bela Suíça, Portal dos Ipês, Canaã, Monte Moriá e Portal de Fátima, totalizando aproximadamente 3.500 residências.

Para realizar o cadastro, o morador deve comparecer à secretaria de Planejamento, localizada na rua Esplanada da Goiás (aos fundos no Palácio dos Ferroviários), das 8 às 11h e das 13 às 18h, portanto o contrato do programa “Minha Casa, Minha Vida” e um comprovante de endereço com o nome da pessoa que será beneficiada com o passe. “Precisamos de um documento, como a conta de energia, que comprove que o morador está vivendo na residência. Ainda não estabelecemos um prazo para finalizar esse cadastro. Primeiramente iremos analisar a demanda para depois estabelecermos uma data”.