por Tatiana Oliveira

Dentre eles, foi aprovada a lei que institui o Programa Jovem Aprendiz na cidade

Ontem, 12, os vereadores reuniram-se em plenário para discutir dois projetos de lei que estavam em pauta, o PL nº197/2017, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Araguari/MG, e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº083/2017, que altera a vedação do inciso II do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Araguari, suprimindo de seu texto os termos “posto policial” e “templo religioso”. Dada a urgência de aprovação de outras matérias do Executivo, entraram em votação sete projetos por dispensa de interstício.

O PL nº 197/2017 foi uma proposta da vereadora Virgínia Alcântara (PTC), com a finalidade de minimizar diversos riscos à saúde pública. “Os veículos se tornam verdadeiros focos de mosquito, e tivemos informações que também se transformaram em pontos de drogas”, afirma a vereadora em discussão na Câmara. O PL foi aprovado por 12 votos e uma abstenção, do vereador Sebastiao Joaquim Vieira (PRP). A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município também foi aprovada, mas por 13 votos.

Dispensa de interstício

Estavam presentes no plenário os motoristas de vans escolares, aguardando votação de emenda que altera o contrato com o município de 10 para 20 anos. O PL 207/2017 entrou por dispensa de interstício e foi aprovado por unanimidade. Outro projeto que entra com dispensa é o PL que repassa subsídio de R$ 41.193 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – também foi aprovado na data. O PL 206/2017, que penaliza o desperdício de água ficou para a próxima sessão, sendo que o vereador Sebastiao Joaquim Vieira (PRP) pediu vista por seis dias.

O PL 204/2017, que institui o Programa Jovem Aprendiz e autoriza o poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica também foi aprovado por todos os presentes. O projeto de lei atende ao dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à profissionalização, com absoluta prioridade, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Segundo justificativa do PL, “no vigente orçamento da secretaria de Trabalho e Ação Social existe dotação para acorrer aos gastos decorrentes da futura Lei, de modo a implementar no município de Araguari o Programa Jovem Aprendiz”.

Também fica aprovado o convênio de cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese, através do PL 201/2017, uma vez que a vigência do convênio anteriormente celebrado estava vencida.

O PL 200/2017 que altera a Lei nº 5.126, de 7 de março de 2013 foi aprovado por unanimidade. A partir da matéria, fica obrigatório o limite máximo de 10 anos de uso para as motocicletas utilizadas nos serviços de mototaxis. Também será obrigatória a disponibilização de dois capacetes com viseira para condutor e passageiro, ambos amarelos com faixas refletivas. O mototaxista interessado em realizar o serviço deverá estar cadastrado como autônomo, microempresário ou microempreendedor individual no cadastro de contribuintes da prefeitura.