Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020
онлайн займ взять займ онлайн онлайн займы на карту микрозаймы на карту займ на карту срочно микрокредиты онлайн

Durante sessão ordinária, projetos são aprovados pelos vereadores

qua, 4 de dezembro de 2019 05:02

Da Redação

Com pauta extensa, a sessão ordinária da última terça-feira, 3, levou para a apreciação dos vereadores cinco Projetos de Lei, 29 Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução. A votação ocorreu com o objetivo de destravar a pauta para que novas propostas pudessem ser apreciadas.

Foram aprovados na terça-feira, o PL 171/2019; o PL 172/2019 e o PL 173/2019. O PL 171/2019, dispõe sobre o serviço funerário municipal. Este promove a revisão e atualização da Lei nº 2.699, de 25 de setembro de 1991. De acordo com as diretrizes municipais, ficou estabelecido o limite de uma empresa funerária para cada 100 mil habitantes, mantendo-se a autorização de funcionamento daquelas existentes na data de entrada em vigor da referida lei. A proposta é para que a quantidade de concessionárias seja de uma para cada 35 mil habitantes, a ser definida através de processo licitatório específico de concorrência.

O PL 172/2019, firma o Termo de Cooperação Mútua 004/16, que entre si celebram a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, através da secretaria de Saúde e o Pace. O objetivo é promover o fortalecimento e suporte aos serviços de hemoterapia e hematologia, além de atender à demanda de tarefas pertinentes às respectivas áreas do município.

O PL 173/2019, estabelece o regime disciplinar e as normas gerais para a formação e o trâmite das sindicâncias e dos processos disciplinares da Administração Pública Direta e Indireta do município. O intuito é apurar a responsabilidade de agente público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com os deveres do cargo em que se encontra investido.

Inicialmente também se encontrava na pauta da sessão de ontem, o PL 169/2019, voltado a autorizar o poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). O empréstimo no valor de R$ 38 milhões objetiva financiar projetos como a nova sede do poder Legislativo; infraestrutura urbana; reforma do antigo hospital municipal; aquisição de veículos para a secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (Settrans); pavimentação e recapeamento de vias com fluxo intenso; melhoria e modernização no sistema de transporte coletivo; construção do Centro Administrativo Municipal; custeio parcial para a construção da nova sede do Corpo de Bombeiros; aquisição de uma ambulância para a secretaria de Saúde; obras de saneamento e redes pluviais; dentre outras questões.

Em justificativa, o Executivo relata não possuir recursos próprios para cobrir todas as despesas citadas e, ainda informa que, uma vez concedido o financiamento, o município terá o prazo de dois anos para iniciar o pagamento. “Até lá, novas fontes de recursos estão previstas para ingressar nos cofres municipais com a geração de receitas pela empresa LD Celulose, que possibilitará honrar as obrigações assumidas”, informou a prefeitura em nota através do PL.

Contudo, devido à intensa discussão perante a contratação do empréstimo, o Executivo decidiu retirar o projeto de pauta a fim de que os vereadores tenham mais alguns dias para debater sobre o assunto. Durante a sessão, o presidente da Câmara Municipal informou que este será votado até a próxima sessão ordinária, realizada no dia 10 de dezembro.

Outros 27 Projetos de Decreto Legislativo, concedendo títulos de cidadão honorário e diplomas de honra ao mérito também foram aprovados pela Casa, além do Projeto de Resolução nº 002/2019, que institui o programa Câmara Itinerante no município.

Dando continuidade aos trabalhos, nesta quarta-feira, 4, acontece uma sessão extraordinária para a apreciação de quatro Projetos de Lei. São eles: PL 162/2019, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Araguari para o exercício financeiro de 2020; o PL 186/2019, que prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido pela Lei nº 5.986, de 20 de dezembro de 2017, e autoriza a doação de terreno ao Estado; o PL 188/2019, que dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos servidores da Equipe de Regulação, Controle e Avaliação do Sus; e por fim, o PL 190/2019, que dispõe sobre a suspensão da exigência de Licença e do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, bem como, do Alvará Sanitário, para as atividades classificadas como baixo risco ou “baixo risco A”.

Nenhum comentário

Deixe seu comentário: