por Mel Soares

O Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal estava previsto na pauta da sessão da semana passada, mas não entrou para votação, pois precisaria ser revisto internamente pela Casa Legislativa e pelo Ministério Público (MP).

A proposta da presidência da Câmara é que sejam criados onze cargos, mas o promotor de Justiça, André Luis Alves de Melo, afirma que solicitou o aumento da quantidade de efetivos, o que deve gerar mudanças no projeto. O número de cargos comissionados deve ser reduzido conforme alerta feito pelo promotor ao Legislativo.

Outra proposta feita pelo MP é que haja redução na quantidade de servidores nos gabinetes. “Até 2016 eram 6 servidores por gabinete. Mediante acordo com o Ministério Público foi reduzido para 4. Agora temos uma proposta de reduzir de 4 para 3”.

As informações foram repassadas durante coletiva de imprensa onde o promotor afirma que, desde 2015 atua na Defesa do Patrimônio Público acumulando também a área de combate a violência contra a mulher além de audiências de precatórias criminais. “São mais de 600 processos judiciais todos os meses além de audiências”, disse.

Ele comenta que a primeira ação sentenciada em 2015 na área do patrimônio público foi proposta em 1993 e envolve réus ainda ativos na política. “Estamos tentando ver com o Judiciário para agilizar essa sentença. Eram 23 réus, o juiz condenou 18, absolveu 4 e ficou faltando uma sentença; estamos aguardando decisão judicial”, contou.

Segundo informou, em 2015 houve mudança no acompanhamento dos processos, os quais começaram as ser despachados diretamente no gabinete dos juízes. “Mesmo assim é uma atividade muito difícil porque são mais de cem ações coletivas na área cível. Processos judiciais em média de 400 a 600 por mês e audiências. Uma atividade que a promotoria do patrimônio não tinha e eu acrescentei”.

As ações podem ser acompanhadas através do link Comarca Araguari no site do Tribunal da Justiça.