Da Redação

Durante a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, dia 15, foram aprovados pelos vereadores, 22 matérias dentre projetos de lei, decretos e resoluções. Na ocasião, o Executivo foi autorizado a remanejar créditos do orçamento da Superintendência de Água e Esgoto (SAE) do exercício de 2015, para a administração municipal, conforme previsto no projeto de lei 198/15.

 

O termo de Cooperação Técnica nº 109/2015, entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o município, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, entrou na pauta e irá implementar o Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor (Sindec) no PROCON de Araguari (PL 207/15).

Os vereadores aprovaram ainda a resolução 006/15 e instituíram no município o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. A matéria PL 210/15 foi analisada e irá alterar a redação da Lei n. 4.451, de 3 de novembro de 2008, declarando de Utilidade Pública o CCTC – Clube de Cavalgada Tropeiros do Cerrado de Araguari. O PL 009/15 também altera a redação do inciso IX do art. 58 e do inciso V do art. 65, da Resolução n. 007, de 9 de novembro de 1990, que ‘Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do munícipio’.

A unificação das carreiras de tratorista também foi discutida no plenário. Conforme pedido do Executivo, o trabalho de operador de máquinas leves e de operador de máquinas pesadas será transformado em empregos considerados cargos públicos estatutários. A medida altera a Lei Complementar n° 041, de 30 de junho de 2006, conforme o Projeto de Lei Complementar 014/15.

Quatro projetos sobre a celebração de convênio e o repasse de subvenções a entidades do município foram aprovados. Dentre eles estão, o PL 204/15, que se refere a convênio com o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari (SINTESPA), com o objetivo de ceder servidores públicos à entidade sindical.

O Grupo de Capoeira Novo Estilo receberá em parcela única o valor de R$ 1mil, para ser destinado ao pagamento de suas despesas e atividades promovidas com o objetivo de incentivar e difundir a capoeira como prática esportiva (PL 215/15). A Associação Atlética Entre Amigos Resgate receberá o mesmo valor para investir em suas atividades sociais, cívico-culturais e desportivas, principalmente o futebol amador, (PL 2016/15). Por sua vez, a Associação Casa Jesus, Maria, José receberá em parcela única a quantia de R$ 10 mil para o cumprimento de suas finalidades estatutárias e as despesas com projetos sociais, conforme o projeto 217/15.

O Legislativo também irá conceder o Diploma de Honra ao Mérito ao Centro Educacional Municipal Rosa Mameri Rade por meio do PDL 061/15. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes também será agraciado com o Título de Cidadão Honorário de Araguari, pelos serviços prestados à população araguarina (PDL 065/15).

Doação de Terrenos

Durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram dez projetos de lei de autoria do Executivo, referentes à doação de áreas públicas a empresas privadas. Dentre as entidades que serão beneficiadas estão a empresa Solo Agronegócios Comércio Representação e Distribuição Ltda (PL 218/15); Empresa Sebastião Antônio Ferreira – ME (219/15); Sociedade dos Surdos de Araguari-SSA (PL 220/15); Sindicato dos Empregados no Comércio de Uberlândia e Araguari (PL 221/15) e Vasconcelos Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda. (PL222/15). Além destas estão a Empresa Suresh Speciality Indústria Química (PL223/15); EDAC – Comércio de Sorvetes Ltda. – ME (PL 224/15); DMO Participações e Empreendimentos Ltda (PL 225/15); Empresa Minas Sol Ltda (PL 226/15) e Mauro Aparecido dos Santos – ME (PL 227/15).