por Laura Alvarenga

O edital do processo seletivo para Conselheiro Tutelar foi publicado na edição nº 852 do Correio Oficial, em 5 de abril de 2019. O processo visa disponibilizar cinco vagas para pessoas que comprovem curso superior em direito, psicologia, serviço social, pedagogia, ciências sociais, ou outro curso na área de humanas. As inscrições aconteceram entre o período de 22 de abril a 24 de junho, na Casa dos Conselhos.

Os candidatos concorrem para preencher as vagas de Conselheiro Tutelar referentes à gestão de 2020/2023. Entre as atribuições do cargo, estão: atender crianças e adolescentes, pais e responsáveis e aplicar medidas de proteção; promover a execução de suas decisões; encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores; expedir notificações; requisitar Certidões de Nascimento e de Óbito de criança de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar e fiscalizar as entidades de atendimento.

O salário base do cargo de Conselheiro Tutelar é de R$ 2.273,13, acrescido de gratificação de R$ 902,00 de acordo com informações apresentadas no edital. Conforme o secretário interino de Administração, Saulo Borges, transcorrido o prazo de recursos, a classificação final será homologada e publicada no dia 26 de julho de 2019, ficando desde a publicação, convocados os habilitados para participarem do processo eleitoral que transcorrerá de acordo com as normas estabelecidas no edital e na legislação pertinente.

Os candidatos estão convocados para uma reunião no dia 7 de agosto de 2019, às 9h, na Casa dos Conselhos, localizada na rua Cláudio Manoel, 1087. Na ocasião, serão repassadas todas as orientações para o processo eleitoral. Os interessados podem conferir a lista das instituições inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para que possam divulgar as respectivas candidaturas junto aos seus membros, que sendo eleitores poderão votar.

A eleição acontecerá no dia 6 de outubro de 2019, das 9 às 17h, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)I, II, III, IV e V. Os cinco primeiros colocados no processo eleitoral serão nomeados e tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020, para um mandato de quatro anos.