Da Redação

Proposta será encaminhada a Câmara Municipal

Neste domingo, 28, mototaxistas se reuniram na sede da Associação dos Moradores do Bairro Miranda para discussão sobre possíveis mudanças na atual lei para regulamentação da classe.

Na tarde dessa segunda-feira, 30, as propostas foram entregues ao secretário de Governo, Rafael Guedes, que juntamente com representantes do departamento jurídico do Executivo, promoveram as adequações necessárias. Uma das mudanças será no aumento de vagas sendo um mototaxista para cada 261 habitantes. Outra alteração é relativa a apólice de seguro a qual terá como responsável a empresa e não o funcionário. “Também será possibilitado um segundo condutor, ou seja, em casos de doenças o profissional poderá ser substituído. A certidão de bons antecedentes criminais deverá ser emitida semestralmente e não anualmente. Outras alterações podem ocorrer por meio de decreto”, acrescentou o secretário de Governo.

Discussão sobre mudanças na lei foi promovida na sede da secretaria de Governo

A prefeitura encaminhará para  a Câmara Municipal as propostas as quais devem ser lidas ainda na sessão de hoje, 31.  Conforme prazo determinado pelo promotor de Justiça, André Luis Alves de Melo, o projeto de lei deverá entrar em votação na próxima sessão sendo que, após a aprovação, terá o prazo de 48h para ser encaminhado pelo Legislativo para sanção do prefeito Marcos Coelho (PMDB).

Depois da publicação da lei será aberto chamamento de licitação pública em até 30 dias para que as empresas possam se candidatar à concessão dos serviços de mototaxistas na cidade.

As providências começaram a ser tomadas na semana passada depois que o Ministério Público determinou a Polícia Militar a fiscalização do serviço. As inspeções geraram revolta na classe que protestou contra a medida solicitando apoio da prefeitura.

O vereador Warley Morais (PMB) que acompanhou as propostas de mudanças da lei, falou sobre a importância de atender a esta demanda. “São famílias que dependem destes profissionais para se manterem. A união da Câmara com a prefeitura intermediando junto ao Ministério Público deu frutos. Agora vamos trabalhar incansavelmente para que a nova lei atenda à classe, ao município e também a toda população araguarina de maneira satisfatória”, destacou.

Primeira regulamentação

A Lei municipal foi aprovada em 2013 baseada na Lei federal. Um ano depois, em 2014, um processo licitatório para regulamentar a classe foi viabilizado pelo departamento de Licitação. Na época, quatro empresas obtiveram aval do poder público para atuar no município, porém, a própria secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana afirma que o grupo não foi legalizado totalmente, pois não cumpriu algumas recomendações como a mudança da placa, pois conforme lei, precisa ser de cor vermelha. Conforme a lei, o prazo de concessão deve ser de dez anos, podendo ser prorrogado por mais cinco.