Da Redação

Quase R$13 milhões devem ser encaminhados para pagamento de despesas do Poder Legislativo

A Lei nº 5.975 de 13 de dezembro de 2017 estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Araguari para o ano de 2018 no valor aproximado de R$ 345 milhões; trinta milhões a mais do que no ano anterior. Segundo previsto na legislação em vigor, o recurso deve ser conquistado através da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital.

 

A lei compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.

Conforme publicado no Correio Oficial do dia 21 de dezembro de 2017, a receita do orçamento fiscal da Câmara Municipal é de quase 13 milhões de reais, da administração direta é superior a 288 milhões de reais. Do orçamento fiscal das administrações indiretas o valor é de aproximadamente R$ 43 milhões sendo R$ 39 mi para a SAE (Superintendência de Água e Esgoto) e mais de R$ 3 mi para Faec (Fundação Araguarina de Educação e Cultura).

Para ajustes na programação orçamentária, o Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos na lei até o limite de 30% do valor total, mediante aprovação por meio do poder Legislativo.

Estimativa da despesa do orçamento fiscal para o exercício de 2018:

Câmara Municipal – R$ 12.934.000,00

Gabinete do prefeito – R$ 376.500,00

Secretaria Municipal de Governo – R$ 422.000,00

Procuradoria Geral do Município – R$ 4.643.075,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação – R$ 3.851.875,00

Secretaria Municipal de Administração – R$ 36.757.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda – R$ 12.200.000,00

Secretaria Municipal de Educação – R$ 42.253.550,00

Secretaria Municipal de Obras – R$ 26.477.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – R$ 1.339.670,00

Secretaria Municipal de Saúde – R$ 59.720.725,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais – R$ 6.092.200,00

Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude – R$ 3.141.750,00

Controladoria Geral – R$ 422.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios – R$ 2.456.500,00

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social – R$ 6.239.500,00

Secretaria Municipal de Gabinete – R$ 4.378.250,00

Fundo Municipal de Assistência Social – R$ 6.764.725,00

Fundo Municipal de Habitação – R$ 31.650,00

Fundo Municipal de Saúde – R$ 35.044.000,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – R$ 20.000,00

FUNDEB – R$ 22.513.700,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – R$ 6.588.700,00

Fundo Municipal de Urbanização – R$ 31.650,00

Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana – R$ 4.830.000,00

Fundo Municipal de Trânsito e Transportes – R$ 200.000,00

Fundo Municipal de Turismo – R$ 31.650,00

Gabinete do Vice-prefeito- R$ 295.400,00

Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas – R$ 1.688.400,00

Fundo Municipal do Idoso – R$ 11.650,00

SAE – R$ 39.829.246,80

FAEC – R$ 3.260.658,20

Reserva de contingência- R$ 152.975,00

Total de despesas do município: R$ 345.000.000,00