Da Redação

Punição mais rigorosa em crimes contra a mulher foi imposta após a criação da lei

Neste domingo,7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou dez anos de vigência. Dados divulgados pelo Mapa da Violência (2015), entre 2006 e 2013, mostram que o número de mulheres mortas passou de 4.022 para 4.762, indicando que, somente em um ano, 13 mulheres foram mortas de forma violenta por dia no País.

 

Além disso, entre janeiro e março deste ano, o Ligue 180, canal para denúncia de violência doméstica, registrou quase 20 mil ligações. Conforme informações da secretaria de Políticas para as Mulheres, a denúncia mais frequente é de violência física com um total de 11.109 denúncias, seguido de violência psicológica com 5.221 e cárcere privado com 1.220.

Segundo a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, o número de notificações de agressão contra mulheres aumentou nos últimos anos. A situação se deve a coragem das mulheres em colocar fim à violência. Na maioria dos casos em que permeia o silêncio, a principal desmotivação da denúncia é a dependência financeira.

A dependência emocional também impede a denúncia. “Isso acaba gerando impunidade. Aquelas que denunciam contam com o nosso apoio por meio de medidas protetivas”, destacou em entrevista recente, Paula Fernanda de Oliveira, titular da Delegacia de Proteção à Mulher, ao Idoso, à Criança e ao Adolescente.

Em Araguari, denúncias podem ser feitas na sede da delegacia da Mulher, situada na rua José do Patrocínio, 291, Centro, ou pelo telefone 3246-6808. O atendimento é realizado de segunda à sexta-feira das 8 às 18h.

As denúncias também podem ser feitas na Delegacia Regional de Polícia Civil pelo telefone 3241-5344. Localizada na avenida Mato Grosso, 272, bairro Paraíso, a sede permanece aberta 24 horas com delegado especializado de plantão. A Polícia Militar também trabalha diariamente, sendo solicitada pelo 190.

Confira alguns avanços legais trazidos pela Lei Maria da Penha:

• – Violência doméstica é definida não apenas as agressões físicas e sexuais, como também as psicológicas, morais e patrimoniais;
• –  Não há mais a opção de os agressores pagarem a pena somente com cestas básicas ou multas. A pena é de três meses a três anos de prisão e pode ser aumentada em 1/3 se a violência for cometida contra mulheres com deficiência;
• – A vítima é informada sobre todo o processo que envolve o agressor, especialmente sobre sua prisão e soltura;
• – Podem ser concedidas medidas de proteção como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do lar e uma distância mínima em relação à vítima e aos filhos;
• – Permite prisão em flagrante;
• – Prisão preventiva pode ser decretada se houver riscos de a mulher ser novamente agredida;
• –  O agressor é obrigado a comparecer a programas de recuperação e reeducação.

 

História da agressão sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes

Em 1983, enquanto a farmacêutica cearense dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocussão. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa, com as três filhas.

Depois de um longo processo de luta, em 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, conhecida por Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres.

Todo o processo começou no Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e no Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Os dois órgãos e Maria da Penha formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o então marido dela, o colombiano Heredia Viveiros.

Paralelamente, houve um grande debate após apresentação de proposta feita por um consórcio de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, CFEMEA, Cladem/Ipê e Themis), que ganhou grande repercussão internacional e colocou as autoridades do País em xeque.

A discussão então chegou ao governo federal, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Formou-se um grupo de trabalho formado por representantes de diversos ministérios, responsáveis pela elaboração de um projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional.

Antes da sanção da lei, em 2005, foram realizadas muitas audiências públicas para preparar o texto que criasse mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Também foi sugerida a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; além da alteração do Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A Lei Maria da Penha entrou finalmente em vigor.

Nove anos depois da segunda tentativa de assassinato, Heredia foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Está livre desde 2002.

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres