por Laura Alvarenga

Uma iniciativa dos vereadores Wesley Lucas de Mendonça (PPS) e Cláudio Coelho (SD) desencadeou na manhã desta quinta-feira, 31, uma audiência pública no intuito de discutir possíveis adequações da Lei de Liberdade Econômica para o âmbito municipal.

Estiveram presentes no plenário da Câmara Municipal, vereadores da casa Legislativa; representante do Executivo; Procuradoria Geral do município; secretários municipais; Associação Comercial e Industrial de Araguari (Acia); Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Sindicato dos Contabilistas de Araguari, entre outras entidades do município.

Contadores relataram diversas dificuldades durante processos nos órgãos municipais

Sancionada em 20 de setembro, a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874) altera diversas outras leis. Dentre elas, o Código Civil, a CLT, Lei das Sociedades Anônimas e Lei dos Registros Públicos. A pretensão é reduzir a burocracia nas atividades e processos econômicos para empresas e empreendedores. Através desta mudança, o governo federal espera facilitar e promover maiores condições de segurança jurídica aos negócios, além de estimular a criação de novos postos de trabalho. De acordo com a equipe econômica do governo, a medida pode gerar em torno de 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento na economia, dentro do prazo de dez anos. A lei é originada da Medida Provisória 881/2019, aprovada pelo Senado em agosto.

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Araguari, Décio Siciliano Turci, reforçou que o intuito da ação é facilitar a abertura de empresas no município. A classe dos contadores reclama que sempre há um motivo que faz alguns órgãos do município travarem e atrasarem a liberação dos alvarás.

“O interesse do sindicato é só esse, desburocratizar e facilitar, pois temos uma lei federal que nos admite fazer isso. Isso é bom para os profissionais da contabilidade que agilizam o processo de abertura da empresa, é bom para o município. Teremos novas empresas gerando empregos e maior arrecadação.”

Desde que a Lei entrou em vigor, várias cidades começaram a se mobilizar e criar modelos de legislação municipal para a sua implantação, especialmente no que diz respeito às regras para o fornecimento de licenças e alvarás para o funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Durante a audiência foi apresentada uma adaptação da Lei de Liberdade Econômica feita no município de Uberaba, assim, as autoridades debateram a possibilidade de adequá-la na cidade de Araguari. O procurador geral do município, Leonardo Henrique de Oliveira, ressaltou que, “isso favorece a sociedade e a própria legislação pública na medida em que também diminui a necessidade da dedicação de pessoal no atendimento ao público. Então, quanto mais informatizado e quanto mais desburocratizado, melhor para o contribuinte e para a própria administração pública. Isso otimiza o funcionamento.”

Ao final, ficou definido que o Executivo tem o prazo de 30 dias para analisar os principais aspectos que tornarão a adequação da lei pertinente no município e assim, elaborar o Projeto de Lei a ser votado pelo Legislativo. O vereador Wesley Lucas reforçou que “o quanto antes este projeto ficar pronto e for enviado à Câmara Municipal, tornará mais rápida a votação e aprovação do mesmo. Nossa intenção é que esse trâmite seja resolvido ainda em 2019.”