Da Redaçã0

Foto 1: Facilidade agiliza liberação e evita apreensão por falta do CRLV

Desde o dia 15 de setembro, motoristas de Minas Gerais que forem parados em blitz têm a possibilidade de regularizar, no momento da abordagem, débitos relacionados aos seus veículos por meio do Pix. A medida, implementada pelo Governo de Minas, tem como objetivo evitar que carros e motos sejam removidos para pátios devido à ausência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anual.

Com a nova regra, condutores que estiverem com o IPVA, a Taxa de Renovação Anual do Licenciamento (TRLAV) ou multas vencidas poderão efetuar o pagamento imediatamente. Após a confirmação da quitação, o veículo é liberado para seguir viagem, sem necessidade de guincho ou cobrança de diária de pátio.

Apesar da facilidade, continua válida a penalidade prevista no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado circulando sem o CRLV em dia. “A possibilidade de resolver a situação no ato evita gastos extras e dá ao cidadão o direito de conduzir seu veículo imediatamente após a regularização”, explicou o chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.

Os valores de IPVA, TRLAV e multas podem ser consultados por meio do número do Renavam no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), no portal Trânsito MG ou no aplicativo MG App. O pagamento pode ser feito por Pix, aplicativos de banco, home banking, terminais de autoatendimento ou nos guichês de caixa dos agentes arrecadadores autorizados, sempre informando o número do Renavam do veículo. O mesmo processo vale para a quitação de multas de trânsito.

Após o pagamento dos débitos que impedem a emissão do CRLV, o condutor deve acessar o site do Trânsito MG, ir até a aba “Veículos”, selecionar a opção “Consulta Situação do Veículo” e clicar em “Atualizar Situação” para garantir o licenciamento instantâneo. Em seguida, deve apresentar o CRLV atualizado ao agente de trânsito ou permitir que a verificação seja feita por meio dos sistemas informatizados.

A regularização imediata é válida apenas para débitos estaduais. Caso o veículo tenha pendências vinculadas a outros estados ou inscritas em dívida ativa, poderão ser exigidos procedimentos adicionais, conforme as regras estabelecidas pelo órgão autuador.

O calendário de licenciamento em Minas Gerais está escalonado conforme o final da placa dos veículos. Para placas terminadas em 1, 2 e 3, a exigência do CRLV atualizado começou em 1º de setembro. Para placas com final 4, 5 e 6, o prazo vai até 30 de setembro, com início da cobrança em 1º de outubro. Já os veículos com placas que terminam em 7, 8, 9 e 0 devem estar com o documento em dia até 31 de outubro.

O CRLV é um documento obrigatório para circulação e pode ser apresentado tanto na versão impressa quanto digital, junto à CNH, Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Durante as abordagens, não será necessário apresentar comprovante de pagamento, bastando portar o CRLV válido. A versão digital tem a mesma validade jurídica da impressa e pode ser acessada pelos aplicativos MG App, Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal da Senatran, inclusive offline. Para acessar o documento digital, é preciso informar a placa do veículo, o número do Renavam, o CRV e o CPF ou CNPJ do proprietário. Quem optar pela versão impressa deve utilizar papel sulfite branco A4, tinta preta e garantir a legibilidade do QR Code.

Em Araguari, o chefe da Administração Fazendária, Renato Nascimento Silva, informou que, em 2025, foram emitidos IPVAs para 75.297 veículos, totalizando R$ 76,3 milhões. No início de 2024, o total emitido foi de R$ 70,3 milhões, para 73.809 veículos. “A frota cresceu cerca de 1.500 veículos, o que resulta em um aumento de 8,52% no valor do IPVA emitido, ao compararmos os dados iniciais de 2025 com os de janeiro de 2024”, disse.

Do total arrecadado com o IPVA, 20% são destinados ao FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Os outros 80% são divididos igualmente entre o Estado e o município onde o veículo está licenciado.

Foto 2:Pagamento instantâneo via Pix garante liberação imediata do automóvel