por Talita Gonçalves

O projeto de lei 201/2016 que altera a redação estabelecendo a regulamentação da atividade funerária em Araguari é alvo de controvérsias. O Executivo enviou a proposta à Câmara nesta semana, para ser votada em caráter de urgência, com dispensa dos interstícios regimentais.

Representantes de outras funerárias da cidade e moradores da região do cruzamento entre as avenidas Bahia e Minas Gerais são contrários à modificação na lei, pois defendem que ela tem como objetivo beneficiar exclusivamente a empresa Liv, que se instalou em Araguari há pouco menos de um ano. Alguns deles estiveram na sessão extraordinária de ontem, 16, para conversar com os vereadores.

A última modificação na lei, feita em 1991, prevê que o município deve ter uma funerária em funcionamento a cada 100 mil habitantes, resguardando aquelas que já atuavam antes da aprovação. O texto prevê ainda, que, caso alguma delas encerre as atividades, não pode ser substituída.

A nova proposta refere-se ao funcionamento de uma funerária para cada 25 mil habitantes, que poderá funcionar nesse modelo de concessão após aprovação em processo licitatório, obedecendo aos critérios previstos para tal. As informações são do secretário de Administração, Braulino Borges.

A Liv usa o CNPJ da extinta Serviço Santa Clara, que parou de atuar como funerária após a lei de 1991. O CNPJ foi reativado como lava jato e, posteriormente, retornou a atividade de origem.

Segundo Jackson Lopes, membro da diretoria da Sociedade São Vicente de Paulo, através da qual funciona a funerária Frederico Ozanan, a instalação da empresa foi contra a lei. “Não estamos nos furtando de participar da concorrência, desde que ela seja legal. Pelo que sabemos, não há legalidade para o funcionamento da Liv em Araguari, mesmo porque o alvará de reforma e construção foi para o funcionamento de clínica odontológica,” afirmou.

O dinheiro obtido através do serviço funerário é revertido em obras sociais, como a manutenção do asilo São Vicente de Paulo, Lar da Criança e creche Santa Terezinha. “Se eles estão dentro da legalidade, por que estão preocupados com a aprovação da lei ou não?,” indagou Jackson.

A advogada da Funerária Liv, Teresa Cristina Urata de Oliveira, afirmou que a lei de 1991 fere a Constituição, razão pela qual a prefeitura criou uma comissão para apurar a concessão da atividade em Araguari. “Nenhuma lei municipal pode intervir no procedimento de livre concorrência, isso é inconstitucional.”

Ela negou a afirmação de que as obras receberam licença para a construção de uma clínica odontológica e rebateu às críticas de moradores em razão do funcionamento da empresa próximo a residências. “As demais funerárias também funcionam no meio urbano,” disse.

Para ela, o projeto e a consequente abertura de licitação representam uma forma de garantir a livre concorrência. “Aqui em Araguari é muito caro arcar com os custos de um velório e se você não fizer um plano, for pego de surpresa, então é pior ainda. Acredito que, com mais empresas prestando o serviço, a tendência é que Araguari tenha um trabalho com mais tranquilidade, preço justo e qualidade,” concluiu.