Da Redação O direito à educação é previsto no art. 205, CF, com a seguinte dimensão: “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o … Continue lendo Eunice Mendes e Deda Lima promovem audiência pública para tratar sobre o direito à vaga na escola pública