Da Redação

Novamente Araguari está entre os municípios participantes da sexta edição do mutirão ‘Direito a ter Pai’. Ao total, são 44 cidades do Estado participando do evento de promoção da Defensoria Pública de Minas Gerais, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo da ação é garantir que a criança, adolescente ou adulto tenha o nome do pai em seu registro de nascimento. Também é possível o reconhecimento da maternidade, em casos nos quais a pessoa não tem o nome da mãe constado no registro.

Defensoria Pública de Araguari está localizada na rua Olegário Maciel, 272, Centro
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As inscrições se encerram na semana que vem, dia 31 de outubro. Os interessados em ter o nome do pai ou da mãe no registro, ou garantir este direito a uma criança ou adolescente, devem realizar a inscrição na Defensoria Pública do município – em Araguari, localizada na rua Olegário Maciel, 272, Centro. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 12 às 16 horas.

Para o procedimento é necessário levar a Certidão de Nascimento do menor, Carteira de Identidade, CPF (obrigatórios para maiores de 16 anos) e endereço completo da mãe, além de nome e endereço completo do suposto pai. Este será chamado para fazer o reconhecimento espontâneo ou um exame de DNA.

Nesta edição do mutirão há uma novidade, que é a possibilidade da realização do reconhecimento socioafetivo. O Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu, independentemente de laço consanguíneo, o direito de realizar o reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade, desde que exista uma relação de afeto estabelecida pela convivência, exercendo os direitos e deveres inerentes à posição paterna ou materna.

Ter o nome do pai na certidão é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos tais como: recebimento de pensão alimentícia e direitos sucessórios.

Até a edição do ano passado, foram atendidas 43,4 mil pessoas, com a realização de 7,4 mil exames de DNA e 1,8 mil reconhecimentos espontâneos de paternidade.

CIDADES PARTICIPANTES

Participam desta edição do mutirão ‘Direito a ter Pai’ os municípios: Araguari, Betim, Campanha, Cássia, Cataguases, Caxambu, Conceição do Mato Dentro, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Curvelo, Divinópolis, Ibirité, Igarapé, Ipatinga, Itajubá, Ituiutaba, Iturama, Jaboticatubas, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Nova Lima, Pará de Minas, Patos de Minas, Pedro Leopoldo, Pitangui, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Sabará, Santa Luzia, São João da Ponte, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Três Corações, Três Pontas, Ubá, Uberlândia, Varginha, Vespasiano e Viçosa.

SERVIÇO

Mutirão ‘Direito a ter Pai’

Período de cadastramento: até 31 de outubro

Data de realização: 23 de novembro

Local de cadastramento e realização do mutirão: rua Olegário Maciel, 272, Centro

Informações: (34) 3242-5020