Por Cíntia Sousa

No dia 20 de novembro comemora-se o Dia Nacional da Consciência Negra. A data é em homenagem à morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, localizado na Serra da Barriga, atual estado de Alagoas. Zumbi foi morto no ano de 1695, lutando pela liberdade da população escrava. A data foi estabelecida pela Lei 12.519/2011. E, para conhecermos um pouco mais sobre o dia da Consciência Negra, conversamos com o presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB/Uberlândia, Dr. Adelício Marcelino da Costa.

Ares: Qual a importância de comemorarmos o Dia Nacional da Consciência Negra?
Adelício da Costa: O dia 20 de novembro é uma data que deve servir para reflexão sobre pontos de fundamental importância, tais como: avanços do povo negro, nestes 126 anos de “liberdade” (1888/2014), e foram muitos, considerando que os negros foram descartados das senzalas para os guetos e favelas, sem o mínimo para o início. Então, os negros começaram do negativo, porque sem empregos, marginalizados e com uma carga psicológica negativa de 300 anos. E hoje, apenas 126 anos depois, os negros estão estudando, ocupando os bancos universitários, ocupando cargos de relevância, a exemplo do Ministro Joaquim Barbosa. Sim, temos muito que comemorar, mas não podemos esquecer que temos muito ainda a fazer, por isso, a importância de comemorarmos o dia Nacional da Consciência Negra, conscientes do que já foi feito, mas, ainda mais conscientes do que podemos e vamos fazer.

Ares: Em que consiste a promoção da igualdade racial?
Adelício: A promoção de igualdade racial consiste em políticas públicas afirmativas em favor do povo negro, favorecendo-o a ponto de tornar sua condição igual a das demais raças brasileiras. Por ex.: a questão da educação. Ao mesmo tempo em que cultiva no negro a necessidade da educação, do conhecimento e da formação, também toma providências para possibilitar o seu acesso a escolas de qualidade e Universidades – aí temos como realidade as cotas para negros no ensino superior.

Ares: Há leis que amparam as pessoas que sofreram ou sofrem preconceito racial em nossa sociedade? Quais são?
Adelício: Sim, há diversas leis que protegem e amparam pessoas vítimas de preconceito, são elas:
A própria Constituição Federal de 1988, nos artigos: 3º inciso IV, 4º, inciso VIII, artigo 5º incisos  XLI e XLII, prevê:
Artigo 3º: Os objetivos fundamentais da República são:
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

Artigo 4º: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Artigo 5º: Todos são iguais perante e lei, sem distinção de qualquer natureza;
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;
XLI I – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

A Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989, define os crimes de preconceito de raça ou de cor, etnia e religião.
O Parágrafo 3º no Artigo 140 do Código Penal Brasileiro define como crime de injúria real, que consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, p.ex.: negro fedorento, macaco, etc.
O Código de defesa do consumidor, Lei 8.078 de 11/9/1990, no Artigo 37, parágrafo 2º, prevê: “É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza (…).
O Estatudo da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13/7/1990 dispõe no Artigo 5º – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, (…), punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.
E a Lei 9.455 de 07/4/1997 -no Artigo 1º, inciso I, letra c: “Constitui crime de tortura:
I –constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
c) “em razão de discriminação racial ou religiosa”.

Assim, em nosso ordenamento jurídico há leis capazes de punir com rigor a discriminação e preconceito racial, não obstante, ainda há a negativa da sociedade brasileira da inexistência de preconceito.

Ares: Qual é o grande desafio para construirmos uma sociedade igualitária?
Adelício: Uma sociedade igualitária é quase que uma utopia, isto porque somente é possível com o amor que Cristo nos recomendou, “amar uns aos como a ti mesmo”, e nós, brasileiros ou não, estamos muito longe de alcançarmos esta virtude. E diante da dificuldade de alcançar uma sociedade igual, não resta a nós negros outra alternativa senão mantermos fortes e combativos a toda espécie de discriminação e preconceito, contribuindo com o que nos é possível nessa árdua caminhada.