por Tatiana Oliveira

Pelas regras do programa federal, imóveis destinados às famílias com renda de até R$ 1,8 mil não podem ser negociados ou cedidos até que sejam quitados

Após publicação na Gazeta do Triângulo no dia 20 de fevereiro sobre as denúncias do Minha Casa Minha Vida, o número de casos reportados à secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação aumentou, é o que informa o secretário da pasta Marlos Fernandes. “Depois disso a informação saiu em diversas outras mídias e isso fez com que as pessoas trouxessem mais informações sobre casas vendidas, alugadas e cedidas ilegalmente”, informa.

 

De acordo com o diretor de Habitação da secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação, Sebastião de Fátima Ferreira da Cunha, o número chega a dobrar. “Não há como quantificar, pois as denúncias aumentaram muito, mas acredito que seja duas vezes maior. Fomos pegos de surpresa, não estávamos esperando isso, mas tudo que chega estamos passando aos bancos financiadores”, disse. Até o dia 20 de fevereiro, a prefeitura de Araguari enviou 471 ofícios relativos a denúncias de 2017 à Caixa Econômica Federal – CEF – e ao Banco do Brasil – BB, instituições que são os financiadores dos residenciais do Minha Casa Minha Vida – MCMV – faixa I.

Conforme explica à reportagem, a maior preocupação é de moradores que compraram a casa em ágio. “Muitos vieram nos procurar por estarem preocupados de perder a casa, o que de fato vai acontecer. Essas residências do Minha Casa Minha Vida só podem ser comercializadas após a quitação do financiamento”, conta.

Em nota oficial à reportagem a CEF informa que não é proibida a venda do imóvel da Faixa 1 do PMCMV (destinados às famílias com renda de até R$ 1.800,00), desde que seja quitado o valor da dívida integral e devolvido o subsídio recebido do Programa, conforme previsto na Lei nº 11.977/2009 e em contrato. “A comercialização (aluguel e venda) de imóvel do PMCMV, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal. Quem vende (ou aluga) fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Aquele que adquire irregularmente, perderá o imóvel. Esta condição é informada ao beneficiário por ocasião da assinatura do contrato. A Caixa não reconhece contrato de gaveta”, coloca o órgão em nota oficial.

Desde 2009 a Caixa recebeu e atendeu 1.678 denúncias de ocupação irregular de unidades do Programa Minha casa Minha Vida – Faixa 1 na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, das quais 302 estão com solicitações de reintegração de posse solicitadas ou em fase de envio à Justiça Federal.

Os responsáveis pela fiscalização são as agências financiadoras do programa, seja Caixa Econômica Federa – CEF – ou Banco do Brasil, que fiscalizam a situação após o recebimento das denúncias, que podem ser feitas via prefeitura ou através do Programa Caixa de Olho na Qualidade (no caso da CEF), que tem objetivo de atender aos beneficiários do PMCMV. Em nota envida à reportagem no dia 21 de fevereiro, a Caixa explica como funciona o procedimento. “Neste Programa eles tem a opção de fazer denúncias de uso irregular, invasão, venda ou ociosidade. O telefone é  0800-7216268 e a ligação é gratuita”, diz nota.

Ao receber denúncia de imóvel não ocupado, bem como demais irregularidades, a CEF notifica os moradores para que comprovem a ocupação regular do imóvel. “Caso fique comprovada a irregularidade, a Caixa adota medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel”, coloca assessoria do banco.

Recentemente a Caixa ampliou o convênio com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis -COFECI – para que este, por meio dos CRECI, auxilie também na fiscalização de eventuais comercializações irregulares de imóveis na Faixa 1, inclusive no que se refere à atuação de corretores e imobiliárias.