Da Redação

Processo que tramita na 3ª Vara Cível é de autoria do Ministério Público

Nessa semana, foi proferida decisão em caráter liminar da 3ª Vara Cível da comarca de Araguari referente a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual por meio da Curadoria do Patrimônio Público sobre a exoneração de cargos de confiança da prefeitura.

Conforme informações contidas no processo, mais de 400 cargos efetivos estão vagos. “Há 290 cargos de provimento em comissão, sendo que apenas quatro encontram-se vagos denotando nítida discrepância e inobservância da proporcionalidade e razoabilidade”, destaca-se no processo.

Medidas urgentes quanto a funcionários devem ser tomadas pela administração municipal

Segundo dados, foi constatado que algumas pessoas estão sendo privilegiadas enquanto os cargos efetivos estão desocupados e isto fere o princípio da isonomia burlando a regra constitucional quanto a provimento mediante concurso público.

“Há perigo de prejuízos aos cofres públicos caso todos os cargos em comissão sejam providos”, ressalta em processo.

O titular da 3ª Vara Cível marcou audiência de conciliação para o dia 22 de janeiro no Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Conforme orientações da Justiça, até esta data o município terá que seguir algumas determinações, não podendo preencher as quatro vagas disponíveis para provimento em comissão, nem mesmo nomear em caso de substituição.

A criação de novos cargos em comissão pode gerar multa mensal no valor mínimo de 10 mil reais por trabalhador nomeado em situação irregular, além de multa diária de 500 reais para a função específica.

Leonardo Henrique de Oliveira, procurador geral do município, recebeu a intimação nessa quarta-feira, 13, e disse que a princípio a procuradoria irá recorrer da decisão. “Se um cargo de confiança, como um secretário municipal, precisar se ausentar não teremos a possibilidade de substituí-lo e isso pode gerar prejuízo ao interesse público”, argumentou.