Da Redação

Cadastro deve ser feito até o dia 31 de outubro, na Defensoria Pública

Araguari figura entre as 43 comarcas do Estado participantes da sexta edição do “Mutirão Direito a Ter Pai”, no dia 23 de novembro, promovida pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com o objetivo de garantir à criança, ao adolescente e ao adulto, o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento. A ação também possibilitará o reconhecimento da maternidade, naqueles casos em que a pessoa não tem o nome da mãe em seu registro de nascimento.

Desde o início do mutirão, foram realizados 7.441 exames de DNA e 1.875 reconhecimentos espontâneos de paternidade
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A grande novidade deste ano é a possibilidade da realização do reconhecimento socioafetivo, ou seja, o Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu, independentemente de laço consanguíneo, o direito de realizar o reconhecimento voluntário da paternidade/maternidade, desde que exista uma relação de afeto estabelecida pela convivência, exercendo os direitos e deveres inerentes à posição paterna ou materna. E mais, o reconhecido não pode ter o nome do pai ou da mãe em seu registro de nascimento.

Ter o nome do pai na Certidão de Nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos tais como: recebimento de pensão alimentícia e direitos sucessórios.

Para participar, a mãe da criança ou a pessoa maior de 18 anos em busca do reconhecimento de sua paternidade, devem fazer o cadastro prévio, na Defensoria Pública (rua Olegário Maciel, 272, Centro) até o dia 31 de outubro, de segunda a sexta-feira, das 12 às 16 horas.

Os documentos básicos para o cadastro são: Certidão de Nascimento do menor, RG, CPF (obrigatórios para maiores de 16 anos) e endereço completo da mãe, além de nome e endereço completo do suposto pai.

O pai será notificado para comparecer na Defensoria Pública no dia do mutirão para reconhecer espontaneamente o filho ou fazer o exame de DNA, caso seja necessário.

Durante o “Mutirão Direito a Ter Pai” serão realizados gratuitamente exames de DNA, com coleta feita por profissionais de saúde, reconhecimento espontâneo de paternidade e socioafetivo.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: 3242-5020

NÚMEROS

Realizado no estado em seis edições, o “Mutirão Direito a Ter Pai” atendeu, até o ano passado, 43.434 pessoas, com a realização de 7.441 exames de DNA e 1.875 reconhecimentos espontâneos de paternidade.