Direito e Justiça:

 

Pinga – Fogo:

Calçadão meia-boca? – (1)

– A Gazeta do Triângulo da última sexta-feira, dia 15.07.2022, págs. 1 e 6, estampou reportagem sobre o possível, sonhado, combatido, polêmico e futuro calçadão da Rua Rui Barbosa. Os croquis ali apresentados mostram como ficará o projeto depois de pronto e indica que as calçadas ( ou passeios) serão alargadas, mantendo-se no meio da rua o pavimento asfáltico (para trânsito e estacionamento). Mesmo que a conservação do trânsito só permita sentido único, isso já desnatura e descaracteriza o que é ou que possa ser um “verdadeiro calçadão”. Se vai ser assim, melhor não fazer…!

 

Calçadão meia-boca? – (2)

– Manter as ruas transversais abertas ao tráfego de veículos é uma coisa normal e aceitável. Permitir acesso de veículos identificados e cadastrados às eventuais garagens existentes no trecho a ser fechado também é normal e aceitável. Até aqui, tal e qual existe em outras cidades que já implantaram os seus “verdadeiros calçadões”. Todavia, manter pista de rolamento em todo o percurso, e até estacionamento, é uma rematada imbecilidade, um erro crasso, um acinte à nossa inteligência, um entrave ao progresso urbano que uns poucos opõem a todo um desejo coletivo majoritário que somente condiz com um atraso atávico e inaceitável. Que vergonha vergonhosa…!

 

Calçadão meia-boca? – (3)

– “Prefeitura anuncia vencedora da licitação para construção de calçadão na Rua Rui Barbosa: ontem, 14, a Prefeitura de Araguari publicou no Correio Oficial que a Construtora Debs Procópio Ltda. é a vencedora do processo licitatório para a construção de um calçadão na Rua Rui Barbosa; agora, a licitação entra para a fase de recurso. O projeto prevê a execução de pavimentação asfáltica, meio-fio, calçada, instalações elétricas, drenagem pluvial, incluindo material e mão-de-obra. Página 6”. – logo abaixo desta matéria vem um croqui do projeto, dizendo: “projeto de revitalização da Rui Barbosa”. FONTE: Jornal Gazeta do Triângulo nº 11.013, edição de 15 de junho de 2.022, pág. 1.

 

– A matéria é repetida e mais esmiuçada na mesma edição do Jornal Gazeta do Triângulo, agora na página 6. Destaco o seguinte trecho:

“… a obra de revitalização do calçadão da Rui Barbosa visa proporcionar mais mobilidade e acessibilidade para a população, incluindo, drenagem, paisagismo e recomposição asfáltica, em alguns trechos. A ideia de revitalizar a Rua Rui Barbosa, uma das principais vias públicas no centro comercial do município, já havia sido discutida no passado, inclusive em outras gestões. Em 2019, a Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Planejamento, Habitação e Orçamento, em parceria com a Secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, realizou um teste para viabilizar a criação do “”Calçadão Rui Barbosa””. Na ocasião, a via esteve fechada entre a Rua Marciano Santos e a Praça Manoel Bonito. O espaço ficou livre para o deslocamento das pessoas. Apenas veículos de salvamento e resgate foram permitidos trafegar pelo espaço. A avaliação foi positiva em análise popular. Foram registradas algumas pessoas contrárias, mas a adesão foi maior em relação aos favoráveis para a criação de um calçadão”. … – ao lado, há outro croqui do projeto, dizendo: “o projeto prevê a execução de pavimentação asfáltica, instalações elétricas, drenagem pluvial, dentre outros”. FONTE: Jornal Gazeta do Triângulo nº 11.013, edição de 15 de junho de 2.022, pág. 6.

 

– Os dois croquis do projeto mostram claramente o seguinte:

1º. Trata-se mesmo de revitalização e não de um verdadeiro calçadão;

2º. Haverá alargamento dos passeios, mas a pista asfáltica continuará.

3º. Os croquis são claros: asfalto e estacionamentos continuarão;

4º. A movimentação de pedestres não estará livre dos veículos e segura;

5º. As mudanças não irão criar um calçadão como há em outras cidades;

6º. Será, sim, um calçadão ordinário e de mentira, um calçadão meia-boca;

7º. Mais uma vez, os interesses minoritários venceram aqui em Araguari.

 

– Pelo menos, vamos esperar que a Rua Rui Barbosa – após a sua revitalização – passe a ter manutenção e mais cuidados da parte dos seus lojistas, fazendo com que mereça ser chamada de “shopping a céu aberto”, visto que tudo indica que não teremos, nunca, um shopping center verdadeiro e digno desse nome. Auguro que a Rua Rui Barbosa deixe de ser esburacada pela SAE, suja, feia, fedorenta e mais adjetivos que lhe couberem.

 

Tirar CNH sem curso em uma autoescola? – (1)

 

– No Congresso Nacional, tramita projeto de lei, prevendo que deixará de ser obrigatório freqüentar um curso em autoescola, a fim de tirar a CNH. Ficam mantidas as provas técnicas atuais. O fundamento básico é de que as despesas são muito grandes e inacessíveis para uma grande maioria, correspondendo até a 80% dos gastos necessários para habilitação como motorista. Muito bem, até pode ser. Mas não existiria alternativa melhor ou mais prudente e sensata? Desse jeito é fazer como o marido que chega em casa e encontra a esposa traindo-o sobre o sofá da sala. O que faz? Vende o sofá…!

 

Tirar CNH sem curso em uma autoescola? – (2)

– É impressionante a falta de qualidade e o desperdício de tempo da maioria absoluta dos nossos legisladores. Quando há necessidade de maior discussão, de um diálogo aberto, da realização de audiências públicas, envolvendo os segmentos interessados em um projeto de lei, não fazem. Quando não há necessidade, tratando-se de assuntos óbvios e urgentes, fazem delongas e postergam o assunto a mais não puder. Passo a crer que um Congresso Nacional desse tipo dá mais lucro ao país, permanecendo em recesso e parado do que se reunindo para discutir e aprovar besteiras na calada das madrugadas e incluindo de forma sob-reptícia os famosos “jabutis” (matérias estranhas) sempre que podem. Não medem ou pouco se importam com as conseqüências…!]

 

Tirar CNH sem curso em uma autoescola? – (3)

– Estojos de pronto-socorros pífios, extintores ineficazes ou insuficientes, mudança maciça de taxímetros, coisas assim, que serviam ou que serviriam apenas para enriquecer espertalhões de plantão. Isso aí os doutos Deputados e Senadores não enxergaram e não fiscalizaram, mas até patrocinaram. Agora, surge a ameaça real e escusa de extinguirem as autoescolas (pois é isso o que irá acontecer), causar desemprego em massa, esculhambar um trânsito já esculhambado, tornando-o ainda mais mortífero do que já é. Quem é que vai poder os “navalhas”? Vão ter passe livre para ferir e matar no trânsito? Mais ainda? Quem é que vai responder pelos danos? Que país é esse, minha gente…?

 

Tirar CNH sem curso em uma autoescola? – (4)

 

– O Projeto de Lei 4474/20 torna facultativa a freqüência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem a necessidade de o candidato freqüentar uma autoescola, explica o autor do projeto, Deputado Kim Kataguiri (DEM – SP). Segundo ele, o objetivo da medida é tornar o processo de obtenção da CNH “menos burocrático e custoso”.

– Conforme a proposta, para os exames escritos (legislação de trânsito e primeiros socorros), os órgãos de trânsito deverão oferecer material gratuito em seu sítio eletrônico, permitindo a auto-instrução. Já para o exame prático de direção, realizado na via pública, a instrução poderá ser feita por instrutor independente, credenciado junto aos órgãos de trânsito. Ele deverá possuir habilitação na categoria pretendida pelo candidato por no mínimo cinco anos, e não ter sido penalizado nos últimos cinco anos, com suspensão ou cassação do direito de dirigir, ou ter processo em andamento contra si para essas penalidades, e não ter sido condenado ou estar sendo processado por crime de trânsito.

– Existem outros Projetos de Lei no mesmo sentido, ou seja, tornando facultativa o curso prévio de instrução em autoescola (por exemplo, o PL 3781/2019), que tramita em conjunto com mais de 200 outros projetos que alteram o CTB (PL 8085/2014 e apensados). Projeto desse tipo, de autoria da Senadora Kátia Abreu (PDT – TO) já esta na Comissão de Constituição e Justiça CCJ do Senado Federal. Este projeto da Senadora é de 2019 e não avançava desde 2020, voltando a ser discutido agora, em maio de 2022.

 

Tirar CNH sem curso em uma autoescola? – (5)

 

O Brasil sempre foi campeoníssimo mundial em acidentes de trânsito. Eis aí um “!galardão” que nunca foi ameaçado. Nossos motoristas, mesmo fazendo cursos de instrução prévia em autoescolas, em grande número, são tidos e havidos como temerários imprudentes, insensatos, imperitos, enfim, coisas desse tipo. Imagine-se, então, como é que a coisa vai ficar, se um projeto de lei maluco, um desses que tramitam for aprovado. Haverá, sim, um mortandade absurda. É certo que uma boa autoescola é cara, mas é preciso pagar pela qualidade e pela qualificação; é certo que não previne ou evita todos os acidentes no trânsito, mas, pelo menos, a autoescola boa e responsável dá noções teóricas e práticas essenciais e básicas de direção. ao menos impede ou poda muitos vícios. Por fim, admitir que condutores aprendam a direção veicular nas ruas, fazendo-o através de instrutores privados, é uma insensatez inacreditável. Nossos legisladores estão brincando com fogo…!