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Colegiado para avaliar multas de trânsito deve ser providenciado conforme orientação do Ministério Público

sex, 14 de julho de 2017 05:06

Da Redação

Neste mês, a 1ª Promotoria de Justiça requisitou da secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (Settrans) providências para viabilizar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) órgão colegiado, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas no trânsito.

A função da junta é solicitar a entidades executivas de trânsito informações complementares referentes aos recursos cujo intuito é analisar a situação recorrida e depois encaminhar aos departamentos responsáveis informações sobre problemas observados nas autuações.

Por volta do mês de fevereiro Settrans deu início ao lançamento das multas

Por volta do mês de fevereiro Settrans deu início ao lançamento das multas

 

Segundo o assessor especial de Mobilidade Urbana, Gusthavo Adriano Hilário de Melo, seis pessoas selecionadas para fazer parte da junta serão empossadas ainda neste mês. Dentre os cargos preenchidos estão advogados e membros da sociedade civil.

As multas que são feitas por policiais militares devem ser lançadas em tabela automática 26 dias após a aplicação da infração.

O procedimento passou a ser de responsabilidade do município em 2015, quando foi concluído o processo de municipalização do trânsito. Conforme levantamento feito pela atual gestão, Araguari deixou de arrecadar R$ 700 mil em multas, as quais não foram lançadas nos anos de 2015 e 2016.

Para resolver a situação, no início do ano o secretário da Settrans viabilizou a ida de assessores especiais a Belo Horizonte para participarem de curso específico a fim de dar início ao trabalho que começou por volta do mês de fevereiro.

1 Comentário

  1. anonimo disse:

    pesquisei no site da Prefeitura e não vi nada sobre informações sobre multas e transito, ou seja, estão apenas querendo multar, mas sem informar os motoristas.

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