O projeto se encontra na Câmara Municipal desde agosto de 2013. Foto: Gazeta do Triângulo

DA REDAÇÃO – Quinze dias após a reunião no Ministério Público, entre vereadores e a Curadoria do Consumidor, representada pelo promotor Valter Shigueo Moriyama, a reportagem da Gazeta do Triângulo falou ontem com o mesmo e, segundo ele, não há novidade sobre o caso. Sendo assim, o promotor voltou a alertar sobre o retorno das fiscalizações a qualquer momento seguindo as exigências dos órgãos do estado uma vez que o município não conseguiu criar o seu próprio código de saúde. Valter Shigueo lembrou que o projeto está há dez meses para ser avaliado pelos vereadores que agora discordam de alguns artigos o que, para ele, não se justifica, uma vez que foram retirados da própria lei.

Na audiência, os vereadores solicitaram mais tempo para avaliar o projeto, lembrando que o mesmo chegou ao Legislativo em 5 de agosto de 2013. O prazo em questão seria de seis meses que deveria ser solicitado por parte do Executivo que assinou o compromisso por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no dia 27 de fevereiro de 2014.

Logo após a reunião com a promotoria no dia 14 de maio, o presidente da Câmara Municipal Sebastião Joaquim Vieira “Tiãozinho” (PRP) afirmou que alguns artigos do projeto são inconstitucionais, aberrações em vários termos como, por exemplo, a exigência de nutricionista 24 horas em uma barraca de cachorro-quente, e solicitou que o prefeito retirasse o projeto para realizar alterações sendo o mesmo reenviado para votação no Legislativo, o que não ocorreu.

Em conversa com o prefeito Raul Belém (PP) ele demonstrou que as devidas alterações nos artigos considerados impróprios para a cidade na visão dos vereadores, devem ser promovidas pelo Legislativo.

Com relação às contestações por parte dos vereadores quanto à rigidez de alguns artigos e principalmente, de que o mesmo foi copiado de cidades da região, a secretária de Saúde, Lucélia Vieira, explicou que o código foi criado para ser amplo. “A área de saúde é muito grande. Ela não abrange apenas a Vigilância Sanitária. Ela tem outros setores que também são contemplados nesse código. A cópia foi feita embasada na própria Lei federal e na estadual. Logicamente, as leis têm que ser copiadas e estendidas às cidades.”, justificou a secretária.

As entidades CDL e ACIA têm acompanhado o andamento para que o município crie o código municipal de saúde. O empresário Sílvio Presley dos Reis, que atualmente preside a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Araguari (Acia) não esconde sua preocupação em relação à situação que envolve a implantação desde código. “Realmente estamos preocupados uma vez que esse impasse pode gerar prejuízos ao município, pois ficamos à mercê da Vigilância Sanitária do estado que age mais na área industrial não vendo algumas situações. Nosso comerciante é de pequeno porte e enfrenta dificuldades para cumprir as normas exigidas pelos órgãos do estado. Outro fator que a cidade vem pagando caro é na dependência da regional Uberlândia na aprovação dos nossos projetos”, afirmou Sílvio Presley.