Da Redação

Morador precisa comprovar necessidade do benefício garantido por lei, afirma secretário de Fazenda

Cobrança de IPTU para moradores com direito à isenção motivou um requerimento apresentado na Câmara na sessão desta terça-feira, 21. O vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) afirmou ter sido procurado por cerca de 20 pessoas, que descobriram estar devendo o IPTU, mesmo sendo moradores do Residencial Bella Suíça II. No documento, questiona o motivo da cobrança à secretaria competente, uma vez que a lei prevê 10 anos de isenção de imposto para contemplados no programa Minha Casa Minha Vida.

Segundo secretário de Fazenda, moradores que se enquadram nos quesitos precisam requerer isenção do IPTU

“Recebemos várias reclamações de diversos moradores que estão inconformados por estarem com seu direito lesado. O próprio governo federal determina isso, e nós temos a prefeitura lançando o IPTU. Se isso não for corrigido, essas pessoas podem acabar sendo protestadas injustamente,” comentou Wesley Lucas. O vereador disse também que pretende acionar o Ministério Público para cobrar providências.

Proprietários de imóveis com até 70 metros quadrados são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O benefício é previsto na Lei 5.341 de 10 de março de 2014 e para ter direito a essa isenção tributária, o contribuinte somente poderá ser proprietário ou possuidor de um único imóvel.

Em contrapartida, o secretário de Fazenda, Érico Chiovato, defende a aplicação da lei e ressalta que o morador precisa comprovar que tem direito ao benefício. Segundo ele, mais de 500 proprietários de imóveis nessa condição não pagam IPTU. “A faixa de renda tem que se enquadrar na lei e ele precisa estar no CAD Único. O morador faz o requerimento no departamento de Tributação e a fiscalização vai confirmar; verificar se a casa não foi ampliada e aí sim ele terá direito à isenção,” disse.

Segundo ele, as casas em residenciais eram todas menores que os 70 metros quadrados estipulados por lei quando foram entregues, mas muitos moradores aumentaram a área construída e algumas possuem até dois pavimentos. “Não podemos ir pela lógica de que basta ser do programa Minha Casa Minha Vida e que por isso tem o direito. A Câmara deve zelar pelo cumprimento da lei, mas é preciso comprovar que esse morador não tem condição realmente. A isenção foi criada para esse motivo”, concluiu o secretário.

Em caso de dúvidas sobre o IPTU, basta procurar o Departamento de Tributação, situado na rua Virgílio de Melo Franco, 513, Centro, esquina com a avenida Joaquim Aníbal.