Da Redação

 Vereadores aprovaram Lei Orçamentária do município para 2021

A sessão da Câmara de ontem, realizada na Casa da Cultura, marca o retorno das sessões ordinárias, após suspensão em razão da pandemia. Até então, estavam sendo realizadas sessões extraordinárias. A partir da próxima semana, os parlamentares devem retomar as atividades no prédio da Câmara, que passava por reformas.

Uso de máscaras e distanciamento dos participantes foram algumas das medidas previstas em um documento estabelecido pelo próprio Legislativo, como forma de prevenção à covid-19.

Com mais de cinco horas de duração e momentos de tensão, os vereadores aprovaram três projetos de lei, apresentaram requerimentos e teceram comentários relativos à suas áreas de atuação. Antes da votação, o vereador Cláudio Coelho (SD) explanou críticas ao governo, a maioria delas direcionada à gestão do secretário de Governo, Luiz Heleno.

O principal projeto em pauta foi o PL 040/2020, que estabelece as diretrizes para a Lei Orçamentária do município. A votação, que costumava acontecer antes do recesso do Legislativo, no mês de julho, foi adiada, após um pedido do vereador Cláudio Coelho na sessão anterior.

Apesar de ter sido aprovada, a LDO foi alvo de críticas. O vereador Levi Siqueira (PMDB) ressaltou que a proposta possui erros e destacou um deles: estão previstos para fiscalização da limpeza pública o valor de 150 mil reais para 12 meses, valor que ele considerou inadequado para suprir a necessidade do município “A lei orçamentária chega no mês de julho sem que ninguém tenha a coragem e a decência de que ela tem que advir da necessidade do ano anterior”, disse ele durante a sessão.

Também foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Giuliano Tibá (PTC), relacionados a modificações de nomes de ruas no Jardim Botânico. Um deles altera a denominação da rua E para rua José Assis Pereira e a área verde 7 para praça Manoela Marques Alamy.

Tibá pediu vista de 15 dias para o PL 070/2020, que promove adequações na Lei nº 6.113, de 7 de novembro de 2018, relativa a jornada de trabalho de servidores. A justificativa é que a proposta aumenta a carga horária dos funcionários do Procon e não aumenta remuneração.

O vereador Tiãozinho (PSB) pediu vista da PLC 005/2020, que altera a Lei Complementar no 117, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos empregos públicos do quadro permanente dos servidores públicos. “O MP recomendou que o município adotasse um regime único, não necessariamente que fosse o estatutário. Conversei com vários grupos de servidores, aqueles que não migraram para o regime estatutário, não querem. Estou aqui transmitindo um recado deles”, ressaltou.

A principal diferença entre os dois regimes jurídicos é que o estatutário tem seus direitos e deveres previstos em lei municipal, estadual ou federal, enquanto o celetista é contratado com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).