por Tatiana Oliveira

Pautado pelo Código Civil Brasileiro, discussão divide opinião de vereadores

A sessão ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira, 16, foi pautada por discussões referentes ao Projeto de Lei 159/2018. No momento estavam presentes os edis   Ana Lucia Rodrigues Prado (PTB), Carlos Antônio de Brito Machado (PSL), Dhiosney de Andrade (PTC), Douglas Vieira Rodrigues Tosta (PP), Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), Ieda Maria Fernandes (MDB), Jander Souza Patrocínio (PSB), Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP), Lucio Flavio Rodrigues da Cunha (PSDB), Luiz Antônio de Oliveira (PSDB), Paulo de Oliveira do Vale (PV), Wanderlei Inácio (PRTB), Warley Ferreira de Morais (PMB), Werlei Ferreira de Macedo (PSB).

“Como sou voto de Minerva, eu reprovo o projeto, pois não me sinto suficientemente seguro com ele”, afirma presidente da Câmara

Quando o PL entrou em discussão, o vereador Paulo de Oliveira do Vale (PV) pediu de imediato, vista do projeto, a qual foi negada visto que a matéria estava com prazo vencido em 14 de outubro. “Se eu não me engano esse projeto está concedendo o direito à prefeitura municipal de tomar a área do cidadão”, disse.

A afirmação foi confirmada pelo colega de Câmara Giulliano Sousa Rodrigues (PTC). “É esse projeto mesmo, porém há vários anos vem para essa Casa e é sustentado por uma ação do Ministério Público”, argumenta. Nesse momento, o presidente da Câmara, Luiz Antônio de Oliveira (PSDB), pediu suspensão da sessão para que fossem esclarecidos fatos.

Após retorno da sessão, o líder do Governo na Câmara   Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS) fez encaminhamento de votação aos colegas da Casa. “Em virtude de ter um impasse nessa Casa, pois pode haver falha de comunicação com o secretário de Governo, que os colegas abstenham-se, para abrir a possibilidade de ele ser reprovado. Pelo princípio da simetria, se a maioria de 2/3 assinar o projeto pode voltar a Casa este ano ainda”, comenta.

Seguindo o voto do edil do PPS, outros seis vereadores abstiveram-se. “Quero deixar claro que me abstenho por decisão própria, pois o mandato é meu e não do prefeito”, ressalta Dhiosney de Andrade (PTC).

Os vereadores Warley Ferreira de Morais (PMB) e Carlos Antônio de Brito Machado (PSL) posicionaram-se contrários ao projeto. O voto de ambos foi justificado em plenário. “Tenho a certeza absoluta, assim como ocorreu em inúmeras Câmaras de todo o país, inclusive aqui, situações onde empresas de grande porte são beneficiadas com áreas doadas pela prefeitura e isenção de impostos indevidamente. A minha preocupação é: estou colaborando com quem e prejudicando quem?”, coloca Morais. “Vou ser contrário porque votar uma matéria dessas de forma afoita, apressada, pode inclusive nos prejudicar. Quando a prefeitura chegar a tomar esse imóvel, o que o Executivo vai indagar é que fomos nós que aprovamos o projeto”, justifica Machado.

Seguido dos votos contrários, os vereadores Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), Werlei Ferreira de Macedo (PSB) e Wanderlei Inácio (PRTB) votaram favoráveis ao projeto. Com isso em mãos, o edil Paulo do Vale posicionou-se contrário à matéria, causando empate.

Nesse caso, o voto de Minerva foi do presidente da Câmara Luiz Antônio de Oliveira (PSDB), que posicinou-se em caráter reprobatório ao projeto. “Primeira vez eu voto nesse mandato e, com a maior tranquilidade, voto pelo contrário do projeto. Reprovado, no que depende de mim”.

O resultado da votação ‘acalorou’ os debates na sessão. De um lado Macedo e Rodrigues tentando esclarecer sobre ação civil pública do MP contra o governo Marcos Coelho de Carvalho (MDB) e do outro os edis que foram contrários à matéria. “O projeto é cópia dos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro. Entendo que talvez tenha havido uma falta de discussão e de ampliarmos o bom debate, mas não é uma invenção da parte municipal ou da procuradoria municipal em estar criando essas regras”, argumenta sem sucesso Mendonça. “O projeto já foi reprovado, mas quero ler os artigos: o imóvel tem que ser constatado abandonado conforme o Código Civil Brasileiro. Ele tem que ser constatado abandonado pelo município antes de ser tomado e há todo um processo para que isso seja feito”, comenta Guilliano.

Contrapondo a opinião dos edis, outros vereadores posicionaram-se a respeito. “O exemplo que o MP usou foi a antiga Telemig que fica na avenida das Palmeiras. É um local que recebe muita reclamação da vizinhança. Usaram como exemplo aquele prédio, que tem um proprietário que, às vezes, pode estar passando por uma situação financeira crítica. No meu ponto de vista há outras maneiras de resolver problemas como esse. Quem sabe a prefeitura possa colocar na dívida ativa, mas tomar, tirar da pessoa, eu não concordo”, diz Dhiosney de Andrade.

Jander Souza Patrocínio (PSB) compartilha da opinião de Andrade. “No projeto existe a opção de multar, várias outras coisas até ser tomado o imóvel da pessoa, mas a finalidade do processo é a arrecadação do imóvel e eu não concordo com isso. É preciso punir com multa, não tomando. Isso era feito na época do descobrimento do Brasil”, alega.

Diante de diversas argumentações contrárias e favoráveis, o projeto foi reprovado por quatro votos contrários, três favoráveis e sete abstenções.

Veja como votaram os edis:

– Abstenções:

• Ana Lucia Rodrigues Prado (PTB)
• Dhiosney de Andrade (PTC)
• Douglas Vieira Rodrigues Tosta (PP)
• Ieda Maria Fernandes (MDB)
• Jander Souza Patrocínio (PSB)
• Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP)
• Lucio Flavio Rodrigues da Cunha (PSDB)
• Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS).

– Contrários:

• Carlos Antônio de Brito Machado (PSL)
• Luiz Antônio de Oliveira (PSDB)
• Paulo de Oliveira do Vale (PV)
• Warley Ferreira de Morais (PMB)

– Favoráveis:

• Giulliano Sousa Rodrigues (PTC)
• Wanderlei Inácio (PRTB)
• Werlei Ferreira de Macedo (PSB)