Da Redação

O plenário da Câmara Municipal irá sediar na manhã desta quinta-feira, 19, o último encontro entre os vereadores a fim de concluírem as atividades parlamentares de 2019. A reunião foi marcada pelo presidente da Casa no intuito de votar alguns projetos que estiveram presentes em pautas de sessões anteriores.

De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) alguns projetos ficaram pendentes, principalmente aqueles referentes à doação de áreas no Distrito Industrial devido à documentação incompleta. Sendo assim, após análise criteriosa da comissão montada com esse objetivo, entendeu-se que seria importante disponibilizar um prazo extra para que essas empresas pudessem se ajustar.

 

“Consequentemente nós convocamos uma extraordinária tanto para isso, quanto para outros projetos. Acredito que não terá mais extraordinária esse ano, além dessa de quinta-feira, pelo menos não está previsto. Isso não impede que o presidente possa convocar ou o próprio prefeito, bem como um terço dos vereadores. As formas de convocação das extraordinárias são por esses três mecanismos. A sessão volta na primeira terça-feira, depois do dia 15”, destacou Wesley Lucas.

Entre os projetos previstos para votação nesta quinta-feira, estão o PL 189/2019 que promove a revisão do vencimento do cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde. De acordo com o Executivo, a revisão da remuneração do cargo se faz necessária para que não haja risco de o órgão ficar sem a coordenação, visto que, nos termos da Lei nº 6.065, de 5 julho de 2018, passou a ser recrutamento restrito dentre os servidores da carreira da Administração Direta, com formação compatível com as atribuições do cargo.

O Projeto de Lei 194/2019 que autoriza indenizar partes dos terrenos de propriedade das pessoas que menciona, que serão destinadas para a correção de trecho da rua José Alves de Oliveira, antiga 6ª, no bairro Independência. Há vários anos, os moradores anseiam em ver retificado o trecho da rua proposta. Após vários estudos chegou-se à conclusão de qual caminho seria mais viável para solucionar o problema.

Portanto, o Executivo julga necessária a autorização deste PL para que haja o pagamento das indenizações das áreas aos proprietários, consequentemente haverá uma melhoria do fluxo de pessoas e veículos no local, além da adequação do aspecto urbanístico.

Os PLs 200/2019, 203/2019, 205/2019 e 211/2019 dispõem sobre a autorização da doação de terras às empresas: HD Armazéns Gerais Ltda., Minas Eco Química Indústria e Comércio Ltda., Brasil Atacadista Distribuidor e Cia Ltda, e Feedback Comércio e Assessoria em Internet Ltda, respectivamente, em áreas do Distrito Industrial.

No que se refere ao PL 210/2019, este referenda o Termo de Cooperação nº 01/2019 – TRE-MG, que entrei si celebram a União por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e o município de Araguari. O projeto visa propor a cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo município ao TRE/MG, em atividades inerentes à realização do recadastramento biométrico.

O PL 212/2019, dispõe sobre a criação de gratificação especial aos servidores designados como Pregoeiros e cria funções gratificadas. A proposta é adequar a situação dos servidores municipais designados para o devido cargo, a fim de acabar com a exigência de que estes fiquem em regime de dedicação exclusiva ao serviço, até porque a atribuição primordial do Pregoeiro é dirigir as sessões públicas da licitação na modalidade pregão, assistido pela equipe de apoio.

Por fim, o PL 2019/2019, dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos. Em pesquisa a vários municípios brasileiros que colocaram em prática o citado sistema nas vias sob circunscrições e que adotaram a forma de operação similar à instalada em Araguari, foi comum a existência de questionamento judicial das autuações.