Com Assessoria

Após inspeção extraordinária na secretaria da Fazenda, um relatório será julgado

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou nesta quarta-feira, 21, por unanimidade, a realização de uma auditoria junto ao Executivo mineiro, para apurar a falta de repasse, ou o atraso, de valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que são devidos aos municípios.

Os conselheiros aprovaram a proposta do relator, José Alves Viana, na análise do processo de representação oferecido pela Associação Mineira de Municípios.

Auditoria vai apurar atraso de repasse de ICMS e IPVA pelo governo de MG aos municípios

De acordo com o TCE-MG, será realizada inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias, para que sejam apurados os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção e a real situação financeira do estado.

A Secretaria de Fazenda informou que não há dívida em relação ao ICMS e que, conforme acertado em reunião com representantes do governo de Minas e da Associação Mineira dos Municípios (AMM), desde o último dia 6 de fevereiro, tanto os repasses do ICMS quanto do IPVA têm sido feitos de forma automática.

Sobre a auditoria aprovada pelo TCE, afirmou que a Advocacia Geral do Estado (AGE) se manifestou nos autos, juntando a documentação competente comprovando a regularidade dos repasses.

“A averiguação servirá para comprovar que o governo de Minas Gerais vem cumprindo com a obrigação de repassar os valores referentes ao ICMS e ao IPVA como também segue mantendo o compromisso com os municípios, ainda que diante da crise financeira enfrentada pelos entes da Federação”, disse em nota.