Da Redação

Durante a audiência na Câmara, foram apresentados os números referentes à arrecadação municipal de impostos
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As audiências públicas são encontros organizados pelas comissões, com a presença de cidadãos, representantes de órgãos e entidades públicas ou civis, para esclarecer a análise de propostas em tramitação na Câmara ou para debater questões de interesse público relevantes dentro dos temas atribuídos à comissão.

Como instrumento de participação popular, a audiência pública é uma ferramenta crucial para a administração pública, pois permite cumprir os princípios constitucionais de forma eficiente e ágil. Ela proporciona à população a

oportunidade de se envolver em debates sobre temas de grande importância social, especialmente quando se trata da definição de políticas públicas e da criação de normas.

No dia 19, a Câmara realizou uma audiência pública tendo como tema “ O cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2024”.

O encontro foi organizado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, presidida pelo vereador Levi Siqueira (PRD), e contou com a participação do vice-presidente da comissão, Carlos Cascão (Mobiliza), da membra Maria Cecília (PRTB), além de diversos secretários de governo e outros representantes do município.

O Executivo enviou ao Legislativo um relatório resumido sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece normas e limites para garantir uma gestão fiscal responsável, com o equilíbrio das contas públicas.

Nesse contexto, além de exigir a definição de metas de resultados a serem alcançadas, a lei determina restrições para despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, garantias e contra garantias, assim como a inscrição de restos a pagar. Na mesma oportunidade, a Superintendência de Água e Esgoto (SAE), a Fundação Araguarina Municipal de Esportes e Paradesporto

(FAMEP) e a Fundação Araguarina de Educação e Cultura (FAEC) também apresentaram seus relatórios.

Durante a audiência, foram apresentados os números referentes à arrecadação municipal de impostos, como as receitas de IPTU, IPVA, repasses do ICMS pelo Estado e recursos do governo Federal, além das despesas, gastos e investimentos realizados pela gestão. “Os dados apresentados são consolidados do ano de 2024. Arrecadamos 769 milhões e liquidamos 755 milhões, e os limites constitucionais foram respeitados”, explicou a contadora geral da prefeitura, Fernanda Coutinho.