Da Redação

Acontece nesta quinta-feira, 31, às 8h, uma audiência pública no plenário da Câmara Municipal com o objetivo de debater a regulamentação, na esfera municipal, da nova Lei de Liberdade Econômica. A reunião é uma iniciativa dos vereadores Wesley Lucas de Mendonça (PPS) e Cláudio Coelho (SD).

Lei entrou em vigor em setembro deste ano

Irão participar da ocasião, demais vereadores da casa Legislativa, a equipe técnica da prefeitura, Procuradoria Geral do município, as secretarias de Planejamento e de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Associação Comercial e Industrial de Araguari (Acia), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Sindicato dos Contabilistas de Araguari.

Em vigor no país desde o dia 20 de setembro, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874), altera diversas outras leis. Dentre elas, o Código Civil, a CLT, Lei das Sociedades Anônimas e Lei dos Registros Públicos. A pretensão é reduzir a burocracia nas atividades e processos econômicos para empresas e empreendedores. Através desta mudança, o governo federal espera facilitar e promover maiores condições de segurança jurídica aos negócios, além de estimular a criação de novos postos de trabalho. De acordo com a equipe econômica do governo, a medida pode gerar em torno de 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento na economia, dentro do prazo de dez anos. A lei é originada da Medida Provisória 881/2019, aprovada pelo Senado em agosto.

A partir disso, várias cidades começaram a se mobilizar para criar modelos de legislação municipal para implantação da lei, principalmente no que diz respeito às regras para o fornecimento de licenças e alvarás para o funcionamento de estabelecimentos comerciais.

“O principal ponto dessa audiência é criar uma legislação municipal para facilitar e essa questão passa pelos alvarás sanitários. Por exemplo, a lei estabelece que é possível abrir mão de alvará desde que regulamente na esfera municipal”, ressaltou Wesley Lucas.

A Lei da Liberdade Econômica trata ainda de temas como Carteira de Trabalho digital, substituição do eSocial, cartão de ponto, registro de ponto por exceção, jornadas de trabalho, contrato intermitente, entre outros assuntos.