Da Redação

Depois de vários anúncios sobre possíveis fechamentos, bem como, ações que evitassem tal fato, a Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa) teve as atividades encerradas em Araguari. Um ofício emitido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública datado do dia 21 de maio de 2020, informou a unidade sobre a decisão.

Atividades presenciais da unidade já estavam suspensas há alguns meses.

O Programa Ceapa integra uma política pública de prevenção social à criminalidade, instalado em Araguari em parceria com a prefeitura, no dia 5 de fevereiro de 2014, através do termo de cooperação técnica celebrado entre o ex-secretário de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz e o ex-prefeito e atual deputado estadual, Raul Belém. A unidade atua no monitoramento e fiscalização das penas e medidas alternativas aplicadas pelo poder Judiciário. Em fevereiro, a unidade completou seis anos de trabalhos realizados em Araguari, oferecendo alternativas ao encarceramento através das modalidades Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Projetos de Execução em Alternativas Penais (PEAP’s).

Conforme disposto no documento, foram consideradas diversas alternativas, especialmente no que se refere à situação de pandemia da Covid-19, bem como, as orientações técnicas do Conselho Nacional de Justiça sobre as Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas à propagação do vírus. Sendo assim, ficam suspensas todas as atividades presenciais como atendimentos grupais, individuais e troca de folha de ponto desde o dia 23/03/2020.

A partir da referida data, as equipes passaram a desenvolver as atividades em formato de teletrabalho, orientando as instituições parceiras e cumpridores, quanto à suspensão das alternativas penais acompanhadas, as informações afetas ao serviço e às condições e particularidades de cumprimento dos serviços penais no contexto da pandemia. A decisão também foi reforçada através da constante divulgação dos boletins epidemiológicos constando balanços da Covid-19 em território mineiro.

Para o gerente da Secretaria do Juizado Especial, Edilson Peixoto Resende, o principal motivo do encerramento oficial das atividades desde o dia 30 de junho, foi a queda na arrecadação do Estado diante da pandemia da Covid-19. Ele destacou que a Ceapa desenvolvia um excelente trabalho na Comarca de Araguari, atendendo casos de réus encaminhados em razão de transações penais realizadas no Juizado Especial, bem como, a suspensão processual ou condenações impostas também na Justiça Comum. Além disso, recebia essas pessoas e acompanhava o cumprimento desses acordos/penas, encaminhando-os para prestação de serviços ou participação de encontros relacionados ao uso de drogas.

“Essa parceria da CEAPA e Judiciário é de suma importância para a busca da ressocialização do cidadão, além de prestar um excelente serviço de acompanhamento. Conforme informações prestadas pela Coordenadora da CEAPA em Belo Horizonte, algumas unidades de atendimento foram fechadas em Minas Gerais e Araguari foi uma delas. Ela informou que, se tudo correr bem, no próximo ano teria como reativar a unidade de Araguari. Esperamos que isso realmente venha a ocorrer, pois o trabalho por eles desenvolvido fará muita falta para a Comarca”, reforçou o gerente da Secretaria do Juizado Especial.