por Tatiana Oliveira

Dados levantados no site do Legislativo araguarino referem-se ao intervalo entre 14 de março à cinco de dezembro deste ano

Hoje, 12, acontece a última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Araguari. O recesso parlamentar começa na próxima sexta-feira, 15, e as atividades serão retomadas no dia 15 de janeiro de 2018. A primeira sessão dos edis aconteceu em 17 de janeiro, com a presença dos vereadores recém empossados. Dado o fato, a Gazeta do Triângulo apurou junto ao site do Legislativo o teor dos projetos de lei aprovados durante todo o ano. Foram encontrados registros a partir de 14 de março até cinco de dezembro deste ano.

As sessões ordinárias são públicas e acontecem em todas as terças-feiras a partir das 8h. Na sessão ordinária de hoje, dois projetos de lei estão em pauta para deliberação. Um deles é o PL nº197/2017, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Araguari/MG, nas condições que especifica e dá outras providências. O segundo trata-se de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município nº083/2017, alterando a vedação do inciso II do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Araguari, suprimindo de seu texto os termos “posto policial” e “templo religioso”.

Segundos levantamentos da reportagem, mediante dados disponibilizados no site do Legislativo municipal, foram aprovados até a última sessão 164 projetos de lei em 2017. Destes, 63,43% (104 projetos de lei) são relativos a ações e necessidades municipais, seja de autoria do Executivo ou Legislativo. Equivalentes a 11,34% (22 projetos de lei) dizem respeito a ruas, vias públicas, praças, prédios etc., nomeados pelos edis e/ou pelo Executivo. Os títulos de cidadão honorário e diplomas de honra ao mérito correspondem a 36 dos 164 projetos de lei aprovados (21,95%) em 2017; sendo que 1,22% restante se refere à criação de duas datas comemorativas: “Dia do Advogado Criminalista” e o “Dia Municipal dos Congadeiros”.

Entre os demais aprovados estão a alteração de jornada de trabalho, aumento salarial de servidores municipais, criação do Plano Municipal de Demissão Voluntária, aprovação de subvenção a diversas entidades, participação no Programa Minha Casa Minha Vida, concessão de incentivos fiscais etc. Os projetos aprovados durante o ano estão disponíveis para consulta pública na página https://www.araguari.mg.leg.br/projetos/2017.

Autonomia dos Poderes

Como integrante do poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar, lembrando que compete a cada órgão público dispor sobre a política do seu pessoal, com risco de veto caso um poder interfira na autonomia do outro, como ocorreu no dia 20 de junho com uma emenda parlamentar que alterava a Lei nº 5.822, de 12 de dezembro de 2016. A lei refere-se à jornada dos profissionais da Saúde e foi apresentada uma proposta de retorno às 6h diárias. Por ser de autoria de um vereador e não do Executivo, a lei recebeu veto após ser aprovada pelo Legislativo, visto que os funcionários da Saúde são de competência do Executivo e não do Legislativo. Em momento posterior, o Executivo apresentou uma proposta que retornou a jornada de 6h aos funcionários da Saúde, a qual foi aprovada.

Lei da Cooperação

Um dos projetos de relevância aprovado pelos edis foi a lei da cooperação, a de nº 5894, de 29 de maio de 2017, a qual institui o Programa Municipal de Cooperação. Com ela, o Executivo coloca em prática a aplicação do Corredor Turístico, visto que a lei autoriza a parceria público-privada em territórios municipais, desde que não caracterize como propaganda da empresa. Mesmo assim, a lei apresenta algumas exceções, limites de dimensão e possibilidades de exploração da logomarca da organização privada que contribuir com o poder público.

Outra ação beneficiada pela Lei da cooperação foi a construção da pista de Pump Track, na praça Avelino Alves Coutinho, no bairro Miranda. O local recebe esportistas e entusiastas do ciclismo, patins e esportes não motorizados sobre rodas. A prefeitura contribuiu com a cessão de maquinário, pessoal e de parte da terra para compactação, que veio das obras da Estação de Tratamento de Esgoto – E.T.E..

Quais leis um vereador pode criar?

Como legisladores, os vereadores podem tratar assuntos como a mudança, criação ou extinção de tributos municipais; criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município; estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada); sugerir nomes de ruas e avenidas; aprovar os documentos orçamentários do município; elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal; aprovar o plano municipal de educação; estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo; e determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Os vereadores também tem o dever de fiscalizadores da prefeitura e devem ficar atentos às contas municipais, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; fiscalizar e controlar diretamente os atos do poder Executivo, inclusive da administração indireta; criar comissões parlamentares de inquérito, que é o caso da Comissão Legislativa de Inquérito que investiga a discrepância de gastos no fornecimento de itens de padaria no ano passado, a CLI do Pão e Leite; e realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.