Da Redação

Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 1º, os vereadores puderam fazer a apreciação das proposições em pauta. Na ocasião cinco Projetos de Lei (PLs) foram aprovados e um Ofício mantido. Conforme o presidente da Casa Legislativa, o vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS), as sessões extraordinárias serão realizadas apenas em caráter de urgência, até que toda essa situação mediante a pandemia do coronavírus seja estável.

“As sessões permanecem suspensas. Mas os vereadores devem ficar de prontidão, e se tiver alguma alteração que caminhe para a normalidade, voltaremos com as sessões”, informou o presidente da Câmara Municipal, Wesley Lucas de Mendonça.

Entre os projetos apreciados na ocasião estava o PL 012/2020, o qual foi debatido algumas vezes em plenário e se trata de uma alteração na Lei nº. 6.241, de 4 de dezembro de 2019. A abordagem prevê a suspensão da exigência de licença e do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O projeto visa a adequação de Lei de maneira que se prevaleça a legislação estadual ou municipal específica. Em justificativa, o Executivo propõe apenas as atividades que são consideradas de baixo risco A e B, exigindo o Alvará Sanitário, mas expedido de forma automática, sem a necessidade de vistoria prévia.

O segundo PL 013/2020, visa autorizar a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria de Saúde, bem como no Fundo Municipal de Saúde, mediante anulações parciais das dotações que mencionam a pasta competente, no valor de R$ 15.848.437,29.

O objetivo do projeto se trata de criar dotações constantes para atender gastos com a folha de pagamento, despesas com alugueis e semelhantes. As propostas permitirão um maior detalhamento das atividades, tornando possível quantificar o valor gasto com as referidas despesas, dividas em blocos e área da saúde quais sejam Atenção Básica, Vigilância Sanitária, Média e Alta Complexidade e Epidemiologia.

O terceiro projeto, de número 020/2020, propõe, se autorizado, a celebração de convênio/termos aditivos com a Superintendência Regional de Trabalho em Minas Gerais, para os fins que menciona. O convênio celebrado em dezembro de 2014 está com o prazo de vigência vencido, chegando-se à conclusão da necessidade de continuar a parceria de cooperação.

Também foi apreciado e mantido, o Ofício 0297/2020, o veto parcial aposto pelo prefeito Marcos Coelho de Carvalho, dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto (SAE). O veto considera inconstitucional, qualquer incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do efetivo.

Outro projeto analisado foi o 034/2020. O PL objetiva a autorização do município a celebrar um acordo judicial com o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari (Sintespa), nos autos da Reclamação Trabalhista o qual o processo tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Araguari. A proposta consiste no pagamento do auxílio alimentação no valor de R$ 3.415.447.67, dividido em parcelas mensais e sucessivas de R$ 100.000,00.

Por fim, o PL 039/2020, promove alterações na legislação pessoal do município, relativas ao auxílio transporte e contratação de servidores temporários para atender as situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Tendo em vista que os horários do transporte coletivo municipal e intermunicipal foram alterados, como medida de enfrentamento à pandemia, faz-se necessário ceder novos servidores contratados para atender a demanda temporária, enquanto perdurar a situação de anormalidade.