Da Redação

Realizada na manhã desta sexta-feira, 12, por convocação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a audiência pública discutiu a situação de loteamentos rurais irregulares nos municípios de Araguari e Indianópolis. Na ocasião se fizeram presentes representantes dos órgãos envolvidos na regularização do processo: Polícia Civil, Polícia Militar, secretaria de Meio Ambiente, Procuradoria do Município e Ministério Público de Minas Gerais.

O processo em questão gira em torno da distribuição indevida do solo rural, bem como na comercialização irregular destes loteamentos. A ação, que dura aproximadamente 12 anos, passa por intensos debates de regulamentação da área requerendo a legalização documental como ponto principal para sanar os problemas.

Durante audiência, advogados representantes de loteamentos notificados, puderam questionar como prosseguir o caso, buscando uma solução ágil

Para que o cidadão possa fazer a aquisição de loteamentos rurais dentro da lei, foi instaurado o REURB, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de diversos núcleos informais.

No município de Araguari, foram dez loteamentos irregulares notificados através de fiscalizações. A situação irá influenciar na vida de 500 famílias que precisarão passar por um processo de regularização, uma vez que os lotes foram construídos de maneira irregular até o ano de 2016.

Para regularizar a situação junto ao município, os proprietários dos lotes notificados podem recorrer à REURB Social, destinada a pessoas de baixa renda – até cinco salários mínimos – para fazer uma parceria junto a associações registradas no município, ou por meio da REURB Específica. Esta, a conta fica a cargo do proprietário da terra, loteador e dos adquirentes.

O objetivo da audiência foi reunir todos os órgãos envolvidos no intuito de tentar alinhas as ações, na tentativa de fazer um acordo e dar andamento aos casos. Segundo a promotora titular da Curadoria do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Lílian Tobias, as ações estão em trâmite e as liminares foram deferidas. “Justamente por isso os advogados foram chamados aqui hoje, para tentarmos alinhar com todos que estão envolvidos”.

A promotora ainda ressaltou que a principal questão levantada na audiência foram os cortes de água e luz nos loteamentos. A Cemig está sendo notificada para que tome providências com relação às irregularidades que constam nesses loteamentos. A promotora ainda explicou que, para que todo o processo possa ser agilizado, é necessário que o Executivo envie à Câmara Municipal, um projeto de lei que, se aprovado, norteie as próximas discussões e um acordo final. “Sem essa lei será mais difícil fazermos um acordo, pois, precisamos dessa legitimação do município através de lei”.

A promotora informou que os crimes foram consumados, e que, os inquéritos policiais estão em tramitação. A Polícia Civil recebeu um prazo de aproximadamente 60 dias para fazer a análise dos inquéritos e entregá-los, relatados, no intuito de que se possa definir quais ações serão ajuizadas.

No âmbito municipal, o procurador geral do município, Leonardo Henrique de Oliveira, disse que será necessária a revisão do plano diretor, prevendo as zonas especiais de ocupações que será enviado ao poder Legislativo. “Se aprovado pela casa de leis, o município envia em ato contínuo, uma lei específica regulamentando em que termos se dará essa regularização”.

Segundo o advogado representante de um dos proprietários notificados, vale ressaltar que muitas dessas pessoas moram na localidade há anos e não têm para onde ir. “Eles moram lá, investiram o que tinham e ganharam na vida”.

Após ceder o auditório da Câmara Municipal para a realização da audiência convocada pelo MPMG, o presidente do Legislativo, Wesley Lucas de Mendonça (PPS) disse que essa foi mais uma das reuniões sobre o assunto que é de extrema importância. “Pudemos perceber que o MP está sensível ao processo de regularização. E pedimos para que os proprietários das localidades notificadas não continuem construindo mais nada”.